Execução Fiscal 0003159-77.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003159-77.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/04/2024, 12:23

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:19

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:17

Publicação

08/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003159-77.2006.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VILAS NOVAS PINTURAS LTDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em face de VILAS NOVAS PINTURAS LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1450473365). FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente, regularmente intimada, anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente. De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

10/02/2024, 17:41

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:03

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:27

Publicação

18/10/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VILAS NOVAS PINTURAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá a parte EXEQUENTE se manifestar sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) assinante PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0003159-77.2006.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/10/2023, 00:00