Apelação Cível 1006461-15.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1006461-15.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 09:18

Expedida/Certificada

20/01/2026, 09:12

Trânsito em julgado

06/01/2026, 17:26

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:01

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:54

Publicação

09/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006461-15.2019.4.01.9999/MG APELADO: ANGELICA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão no qual se discute questão afeta ao Tema 692/STJ. Por estar o acórdão originário em desconformidade com a tese firmada no referido Tema, os autos foram devolvidos ao órgão fracionário para retratação. Novo acórdão foi proferido nos seguintes termos: Reconheço, em sede de juízo de retratação, a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (STJ, Tema 692). O particular opôs embargos de declaração aduzindo não ter havido qualquer antecipação da tutela judicial, pelo que não haveria falar em aplicação do precedente vinculante. Intimado para contrarrazões, o INSS permaneceu silente. Os embargos foram acolhidos para afastar a obrigação de repetição, eis que ausente o seu fato gerador, é dizer, o deferimento de tutela antecipada. Intimado do acórdão integrativo, o INSS não se manifestou. Nesse contexto, é evidente a ausência de interesse recursal do INSS desde a interposição do apelo nobre. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:49

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 05:21

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

05/10/2025, 19:53

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 17:39

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006461-15.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: ANGELICA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A): WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Angélica do Carmo DA SILVA EM FACE DE acórdão proferido em sede de juízo de retratação, que havia determinado a devolução de valores recebidos com base em suposta tutela antecipada posteriormente revogada, conforme o Tema 692 do STJ. A embargante alega que não houve concessão de tutela antecipada, tendo o benefício sido reconhecido apenas por sentença, POSTERIORMENTE REVOGADA. Sustenta também inexistir comprovação de recebimento anterior de valores, requerendo, por isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material e omissão na decisão que determinou a devolução de valores com fundamento na existência de antecipação de tutela, quando tal tutela não foi efetivamente concedida nem há comprovação de implantação do benefício em momento anterior à sentença, POSTERIORMENTE REVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos legais, conheceu-se dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Constatou-se que a decisão embargada incorreu em erro material ao afirmar a existência de tutela antecipada, sem respaldo nos autos. A sentença de origem apenas reconheceu o direito ao benefício em decisão POSTERIORMENTE REVOGADA, inexistindo prova de pagamento anterior que ensejasse devolução de valores. 5. Reconhecida a omissão e o erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a determinação de restituição dos valores indevidamente considerada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a determinação de devolução de valores, diante da inexistência de antecipação de tutela no processo de origem. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatado erro material na premissa fática adotada pelo acórdão embargado. 2. A determinação de devolução de valores deve estar fundada na existência comprovada de antecipação de tutela com posterior revogação. 3. A inexistência de tutela provisória e de recebimento de valores antes da sentença afasta a obrigação de restituição." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 26/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a determinação de devolução de valores, por inexistência de antecipação de tutela no processo de origem, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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