Apelação / Remessa Necessária 0001035-88.2010.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001035-88.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001035-88.2010.4.01.3812/MG IMPETRANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 975994/MG (2016/0230308-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA OUTRO NOME: JDT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 975994/MG (2016/0230308-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA OUTRO NOME: JDT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 15:59

Documento (Certidão)

15/01/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 975994/MG (2016/0230308-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA OUTRO NOME: JDT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 975994/MG (2016/0230308-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA OUTRO NOME: JDT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:07

Confirmada

11/09/2025, 10:07

Publicação

11/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0001035-88.2010.4.01.3812/MG APELANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001035-88.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: JDT PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MODULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para, respeitada a modulação de efeitos do Tema 985, preservar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com fato gerador anterior a 15/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de omissão no acórdão e a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento parcial das apelações das partes e da remessa necessária, em consonância com o entendimento do STF, que, em sede de Embargos de Declaração, modulou os efeitos do julgado relativo ao Tema 985 para permitir, embora legítima a incidência, sua exigibilidade apenas a partir da publicação da ata da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não houve, pelo STF, determinação de nova suspensão do feito. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Teses de julgamento: “1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não há, pelas Cortes Superiores, determinação de nova suspensão do feito.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400, QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6, AC 0053818-88.2013.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(68)