Execução Fiscal 0023999-12.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0023999-12.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 19:41

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 12:41

Definitivo

06/12/2023, 14:06

Documento (Certidão)

06/12/2023, 14:05

Documento (Certidão)

06/12/2023, 14:00

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:21

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:14

Publicação

18/10/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023999-12.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARAJAS FERRO E METAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO - MG183353 e GUILHERME COSTA LEROY - MG148721 SENTENÇA CARAJAS FERRO E METAIS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (id 1172247280, f. 150/178). Sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva nos presentes autos. Instada, a UNIÃO se manifestou no id 1317359409, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. No caso em exame, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria ré reconheceu nos autos, no que diz respeito a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento do pedido pela UNIÃO, em consonância com a previsão elencada no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Custas pela UNIÃO (PFN), isenta na forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concede-se força de mandado/ofício para a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 08:28

Expedida/Certificada

16/10/2023, 08:28

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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