Execução Fiscal 0011304-19.2010.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0011304-19.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/01/2024, 16:28

Documento (Certidão)

18/01/2024, 16:01

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:08

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011304-19.2010.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARCELO NAVES MIRANDA SENTENÇA A exequente acima epigrafada ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s), também acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente, requerendo que não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, houve o advento da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu arquivado desde 01/12/2012, id 1435028875 - pág. 25, sem que tivesse ocorrido qualquer manifestação útil da parte exequente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessários às liberações. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2023, 13:29

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 21:56

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 19:58

Publicação

18/10/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011304-19.2010.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARCELO NAVES MIRANDA DECISÃO A rigor do art. 7º da Portaria Conjunta PRESI n. 10105240, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze)dias, manifestem-se acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Considerando que as partes encontram-se devidamente representadas nos autos e atento aos princípios da eficiência e economia processual, a intimação prevista no art. 7º da referida Portaria deverá ser realizada pelo sistema, por se mostrar mais eficaz que as intimações por edital e pessoal. Destaco que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, que "a intimação de que trata o caput destinar-se-á exclusivamente às finalidades nele previstas, não importando em ciência de quaisquer decisões ou outros atos processuais constantes nos respectivos autos". No mesmo prazo, a rigor do disposto no § único do art. 487 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a ocorrência da prescrição, uma vez que o processo encontra-se arquivado desde 01/12/2012, id 1435028875 - pág. 25. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 09:26

Documento (Certidão)

16/10/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011304-19.2010.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARCELO NAVES MIRANDA SENTENÇA A exequente acima epigrafada ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s), também acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente, requerendo que não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, houve o advento da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu arquivado desde 01/12/2012, id 1435028875 - pág. 25, sem que tivesse ocorrido qualquer manifestação útil da parte exequente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessários às liberações. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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