Execução Fiscal 0006746-02.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006746-02.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/03/2023, 07:17

Documento (Certidão)

10/03/2023, 07:16

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006746-02.2013.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANUAR CARVALHO PEREIRA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Anuar Carvalho Pereira - ME, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 40.056.658-3. Citação certificada às f. 16-17 do ID 1305526867. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão do feito face o parcelamento do débito (f. 26 e ss. do ID 1305526867). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1312088347). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 19:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 19:48

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:34

Publicação

17/11/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0006746-02.2013.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, deverá o presente executivo permanecer suspenso/arquivado, nos termos do despacho de página 28 do ID 1305526867. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

15/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

14/11/2022, 11:42