Apelação / Remessa Necessária 1028279-25.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1028279-25.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139095/MG (2025/0501520-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 LARISSA MENDES SOUZA TORRES - MG205150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028279-25.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB MG091046) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09 A 13/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028279-25.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PREFERÊNCIA: ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO por VITEK CONSULTORIA LTDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB MG091046) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028279-25.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB MG091046) RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 17 A 21/03/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139095/MG (2025/0501520-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 LARISSA MENDES SOUZA TORRES - MG205150 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139095/MG (2025/0501520-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 LARISSA MENDES SOUZA TORRES - MG205150 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3139095/MG (2025/0501520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 LARISSA MENDES SOUZA TORRES - MG205150 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139095/MG (2025/0501520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 LARISSA MENDES SOUZA TORRES - MG205150 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/12/2025.

31/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 05:57

Mero expediente

13/12/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:55

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 20:33

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1028279-25.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: VITEK CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) ADVOGADO(A): FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB MG091046) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União, mantendo a sentença que concedeu a segurança vindicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação jurídica suficiente e coerente, enfrentando os pontos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pela parte, conforme permite a jurisprudência consolidada do STF no Tema 339 de repercussão geral. 5. A Corte concluiu que houve rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial celebrado entre as partes e, assim, que não incide imposto de renda sobre a indenização devida ao representante comercial. 6. Não se vislumbra qualquer vício a ser suprido que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b", e 195, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; TRF 6, Embargos de Declaração na Apelação Cível, AC (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, Terceira Turma, minha Relatoria, PJe 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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