Execução Fiscal 1003233-91.2022.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1003233-91.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/01/2024, 14:08

Documento (Certidão)

30/01/2024, 14:08

Remessa

30/01/2024, 12:57

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 15:04

Ato ordinatório

10/01/2024, 15:04

Documento (Certidão)

19/12/2023, 17:06

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:12

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:08

Publicação

18/10/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003233-91.2022.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:NAYANA CRISTINA PIRES SANTOS SENTENÇA Classificada como tipo C para os fins do Provimento COGER/TRF n.º 129, de 08 de abril de 2016. I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em desfavor de NAYANA CRISTINA PIRES SANTOS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. O exequente foi intimado para comprovar a notificação da executada na via administrativa (ID 1292329854), contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Determinada a intimação do exequente, em derradeira oportunidade, para comprovar no feito a notificação da devedora na fase administrativa, sob pena de extinção (ID 1351057388). Intimado, novamente o exequente não cumpriu o comando judicial. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu o comando judicial sob ID 1351057388, deixando de instruir a petição inicial com a notificação administrativa da devedora. Assim, verifica-se a inércia do Conselho Profissional, que não cumpriu a diligência que lhe competia. Portanto, é mister a extinção do feito sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida do processo, qual seja, a comprovação de notificação da executada, no processo administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve a estabilização da demanda. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 17:41

Ausência de pressupostos processuais

09/10/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003233-91.2022.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:NAYANA CRISTINA PIRES SANTOS SENTENÇA Classificada como tipo C para os fins do Provimento COGER/TRF n.º 129, de 08 de abril de 2016. I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em desfavor de NAYANA CRISTINA PIRES SANTOS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. O exequente foi intimado para comprovar a notificação da executada na via administrativa (ID 1292329854), contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Determinada a intimação do exequente, em derradeira oportunidade, para comprovar no feito a notificação da devedora na fase administrativa, sob pena de extinção (ID 1351057388). Intimado, novamente o exequente não cumpriu o comando judicial. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não cumpriu o comando judicial sob ID 1351057388, deixando de instruir a petição inicial com a notificação administrativa da devedora. Assim, verifica-se a inércia do Conselho Profissional, que não cumpriu a diligência que lhe competia. Portanto, é mister a extinção do feito sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição válida do processo, qual seja, a comprovação de notificação da executada, no processo administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve a estabilização da demanda. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Ausência de pressupostos processuais

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