Execução Fiscal 0002334-14.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002334-14.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/01/2024, 14:31

Documento (Certidão)

19/01/2024, 14:31

Documento (Certidão)

17/01/2024, 13:53

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:12

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:21

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:56

Publicação

18/10/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002334-14.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTAURANTE E LANCHONETE TRANSAMERICA LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de RESTAURANTE E LANCHONETE TRANSAMERICA LTDA e PAULO MIGUEL DE MESQUITA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação da empresa executada, contudo, não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 1313474867, fl. 35). Citação pessoal do corresponsável PAULO MIGUEL DE MESQUITA, entretanto, não foram penhorados bens ante a comprovação de adesão ao PAES (ID 1313474867, fl. 47). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, devido ao parcelamento do débito. A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento da CDA (ID 1332866866). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:48

Cancelamento de Dívida Ativa

06/10/2023, 20:30

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 09:35

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:55