Execução Fiscal 1002794-51.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1002794-51.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/12/2023, 08:53

Documento (Certidão)

01/12/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 17:13

Documento (Certidão)

27/11/2023, 13:09

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:09

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:46

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 14:07

Ato ordinatório

24/11/2023, 14:07

Documento (Certidão)

16/11/2023, 13:06

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002794-51.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ROCHA BRAGA - MG140738 POLO PASSIVO:ISA MARTA MOISES SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO, em face de ISA MARTA MOISES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Intimado para comprovar a existência de eventual causa interruptiva do prazo prescricional das anuidades executadas (ID 232373892), o exequente negou a sua operacionalização (ID 242592379) Sentença proferida por esse Juízo reconhecendo a prescrição da anuidade referente ao ano de 2015 e ausência de interesse de agir quanto à cobrança das demais anuidades (ID 261300894), em face da qual foi interposto recurso de apelação. Em sede de recurso, restou provida a apelação, retornando os autos para seu regular prosseguimento (ID 977691745). Citação da executada (ID 1351013422) Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito (ID 1348612406), e apresentando documentação comprobatória (ID 1348612411). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002794-51.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ROCHA BRAGA - MG140738 POLO PASSIVO:ISA MARTA MOISES SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO, em face de ISA MARTA MOISES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Intimado para comprovar a existência de eventual causa interruptiva do prazo prescricional das anuidades executadas (ID 232373892), o exequente negou a sua operacionalização (ID 242592379) Sentença proferida por esse Juízo reconhecendo a prescrição da anuidade referente ao ano de 2015 e ausência de interesse de agir quanto à cobrança das demais anuidades (ID 261300894), em face da qual foi interposto recurso de apelação. Em sede de recurso, restou provida a apelação, retornando os autos para seu regular prosseguimento (ID 977691745). Citação da executada (ID 1351013422) Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito (ID 1348612406), e apresentando documentação comprobatória (ID 1348612411). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

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