Execução Fiscal 0007896-73.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007896-73.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

15/04/2026, 05:15

Definitivo

06/06/2024, 13:48

Documento (Certidão)

06/06/2024, 13:48

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:11

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:07

Publicação

18/10/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007896-73.2003.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TAC CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Assim, verifico o advento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. Belo Horizonte, 10/04/2023. (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:23

Expedida/Certificada

16/10/2023, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 17:19

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 08:35