Execução Fiscal 0000476-70.1987.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000476-70.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 10:20

Documento (Certidão)

25/01/2024, 10:20

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:07

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:12

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:17

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2023, 12:01

Publicação

30/10/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000476-70.1987.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERSON DE MORAIS TORRES - MG85992 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO MEDIO DE AGUA COMPRIDA-MG, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1451968369). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

27/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 15:15

Documento (Certidão)

26/10/2023, 15:15

Cancelamento de Dívida Ativa

26/10/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 07:56

Documentos

Sentença Tipo C

•27/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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