Execução Fiscal 0003905-68.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 16:13

Documento (Certidão)

27/02/2024, 16:13

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:26

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:28

Mandado

12/12/2023, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2023, 17:04

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:08

Documento (Certidão)

04/12/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:48

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Documento (Certidão)

27/11/2023, 08:48

Todas as movimentações(130)

Definitivo

27/02/2024, 16:13

Documento (Certidão)

27/02/2024, 16:13

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:26

Documentos

Sentença Tipo C

•27/11/2023, 00:00

•17/10/2023, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mandado (entregue ao destinatário)

22/01/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:28

Mandado

12/12/2023, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2023, 17:04

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:08

Documento (Certidão)

04/12/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:48

Publicação

28/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:32

Documento (Certidão)

27/11/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003905-68.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra INDÚSTRIAS IMPERADOR LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1451623375). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 178 do ID 1391475362), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o(s) veículo(s) de placa BJZ-9276 (páginas 190/192 e 193/194 do ID 1391475362), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

27/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 14:23

Cancelamento de Dívida Ativa

24/11/2023, 14:23

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:00

Publicação

18/10/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0003905-68.2012.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, abra-se vista à exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente, sobre a possibilidade de aplicação da prescrição no presente executivo, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 06-09-2017 (página 43 do ID 1391475363). Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

17/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:00

Mero expediente

16/10/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2023, 09:22

Por decisão judicial

09/06/2023, 07:45

Documento (Certidão)

09/06/2023, 07:44

Documento (Certidão)

07/06/2023, 18:04

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 18:04

Ato ordinatório

31/05/2023, 10:45

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2017, 15:02

Recebimento

11/09/2017, 14:48

Mero expediente

06/09/2017, 19:47

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 15:44

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 11:21

Recebimento

06/07/2017, 16:20

Entrega em carga/vista

29/06/2017, 09:20

Intimação

07/06/2017, 15:52

Documento (Outros documentos)

05/06/2017, 11:30

Intimação

23/05/2017, 14:19

deferimento

23/05/2017, 14:19

Recebimento

23/05/2017, 13:36

Mero expediente

22/05/2017, 19:35

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 16:55

Documento (Outros documentos)

22/05/2017, 13:24

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2017, 13:23

Leilão ou Praça

20/04/2017, 16:28

Documento (Outros documentos)

07/04/2017, 12:26

Ato ordinatório

07/04/2017, 12:26

Mandado

06/04/2017, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2017, 13:58

Remessa (outros motivos)

29/03/2017, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2017, 17:20

Documento (Outros documentos)

07/03/2017, 16:21

Recebimento

07/03/2017, 16:21

Mero expediente

07/03/2017, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/03/2017, 16:21

Documento (Outros documentos)

06/03/2017, 16:23

Recebimento

24/02/2017, 11:15

Entrega em carga/vista

17/02/2017, 08:52

Intimação

15/12/2016, 10:08

Recebimento

15/12/2016, 10:07

Documento (Outros documentos)

15/12/2016, 10:07

Recebimento

15/12/2016, 10:07

Convenção das Partes

22/10/2014, 13:05

Em Secretaria

21/10/2014, 18:00

Intimação

17/10/2014, 12:17

Recebimento

10/10/2014, 12:17

Mero expediente

08/10/2014, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/09/2014, 09:37

Documento (Outros documentos)

22/09/2014, 17:13

Recebimento

22/09/2014, 17:13

Recebimento

18/09/2014, 10:10

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 10:05

Intimação

09/07/2014, 08:18

Recebimento

09/07/2014, 08:18

Recebimento

09/07/2014, 08:18

Recebimento

09/07/2014, 08:18

Provisório

25/03/2014, 13:58

Recebimento

24/03/2014, 17:57

Entrega em carga/vista

17/01/2014, 09:42

Intimação

27/11/2013, 10:28

Recebimento

27/11/2013, 10:28

Mero expediente

27/11/2013, 10:28

Conclusão (para despacho)

12/11/2013, 17:18

Recebimento

12/11/2013, 16:05

Recebimento

12/11/2013, 16:05

Recebimento

11/11/2013, 17:30

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 08:56

Intimação

10/09/2013, 17:33

Recebimento

10/09/2013, 17:33

Recebimento

05/06/2013, 11:22

Recebimento

05/06/2013, 11:22

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2013, 10:47

Recebimento

13/05/2013, 10:46

Recebimento

13/05/2013, 10:46

Mandado

16/04/2013, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2013, 13:12

Recebimento

15/04/2013, 13:12

Mandado

08/01/2013, 12:43

Recebimento

08/01/2013, 12:41

Recebimento

08/01/2013, 12:41

Ato ordinatório

08/01/2013, 12:41

Recebimento

08/01/2013, 12:41

Recebimento

08/01/2013, 12:41

Ato ordinatório

08/01/2013, 12:41

Recebimento

29/10/2012, 10:08

Recebimento

29/10/2012, 10:08

Ato ordinatório

29/10/2012, 10:08

Recebimento

26/10/2012, 15:57

Remessa

26/10/2012, 15:04

Remessa

26/10/2012, 09:59

Recebimento

26/10/2012, 09:59

Citação

09/10/2012, 17:27

Recebimento

09/10/2012, 17:27

Citação

26/07/2012, 11:29

Recebimento

26/07/2012, 11:29

Citação

05/07/2012, 13:18

Citação

05/07/2012, 13:18

Recebimento

05/07/2012, 13:18

Mero expediente

05/07/2012, 13:18

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 08:20

Recebimento

29/06/2012, 19:20

Remessa (outros motivos)

28/06/2012, 18:21

Protocolo de Petição

28/06/2012, 18:21

Distribuição (competência exclusiva)

26/06/2012, 11:02