Procedimento Comum Cível 0000961-93.2017.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000961-93.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 16:38

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:15

Confirmada

30/09/2025, 20:24

Publicação

30/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000961-93.2017.4.01.3810/MG AUTOR: ROSA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): MAIRA DE SOUZA (OAB MG202049) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ BRANDAO (OAB MG049777) ATO ORDINATÓRIO vista às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância. Não havendo requerimentos, os autos serão arquivados. Na hipótese de não haver requerimentos, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO), sendo desnecessária a juntada de petição em PDF nesse caso.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 01:31

Ato ordinatório

26/09/2025, 01:31

Recebimento

05/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000961-93.2017.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ROSA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): MAIRA DE SOUZA (OAB MG202049) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, diante da identidade entre a presente ação e demanda anterior ajuizada em 2011, julgada improcedente e transitada em julgado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade entre a ação atual e a demanda anteriormente julgada, de modo a configurar a coisa julgada material e impedir a rediscussão da matéria. 3. A coisa julgada impede a repropositura da ação quando verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. 4. A existência de decisão anterior transitada em julgado, que analisou o mérito do pedido, inviabiliza nova apreciação da matéria, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC. 5. Os princípios in dubio pro reo e da verdade real não afastam os efeitos da coisa julgada, pois esta visa garantir a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSA PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): MAIRA DE SOUZA (OAB MG202049) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000961-93.2017.4.01.3810/MG (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:49

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2021, 15:08

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 19:52

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 18:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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