Execução de Título Extrajudicial 1005678-28.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1005678-28.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1005678-28.2022.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO TREVO - BLOCO 43 REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO TREVO - BLOCO 43, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para execução de taxas condominiais. Decido. Inicialmente, anoto que, em razão do disposto no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Por isso, não há que se falar em qualquer alegação de preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Trata-se de ação com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por consequência, implica a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o presente feito, a teor da disposição contida no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.(...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Impende anotar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o condomínio pode litigar como parte autora nos Juizados Especiais Federais em se tratando de ação de cobrança. Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.” (CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284). Cite-se, ainda, julgados recentes oriundo do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em virtude de decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a satisfação de taxas condominiais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. 3. É cediço que, com a advento do atual Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, inciso X), de modo que a natureza da ação não deve ser impeditiva da satisfação do crédito relativo à taxa condominial também perante o Juizado Especial Federal. Ademais, o art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, na sua competência, a execução de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. 4. Porém, a 3ª Seção tem entendido que, nos casos em que forem opostos embargos à execução, fica afastada a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, que não prevê a presença de ente público no polo ativo (CC 1027231-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 09/03/2021 PAG.), posição com a qual este relator guarda reserva. 5. No caso dos autos, não foram opostos embargos à execução, de modo que o Juizado Especial Federal é o competente para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1027327-97.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Destarte, não resta outra alternativa a este juízo senão, reconhecera sua incompetência de natureza absoluta para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Vara de Execuções Fiscais e, diante do momento processual do feito, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. P.I. Contagem, data de registro FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

22/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Conflito de Competência

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