Execução Fiscal 0006649-66.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0006649-66.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006649-66.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: ART COMERCIO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) DESPACHO/DECISÃO No despacho proferido no evento 56, DOC1, em 30/04/2025, determinou-se a transferência dos valores bloqueados ao executado em razão do parcelamento do débito que, coincidentemente, ocorreu no mesmo dia do bloqueio, qual seja, 11/12/2024. Intimadas as partes da sobredita decisão, pugou o executado pela transferência dos valores na conta de seu representante legal e a exequente, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração aduzindo que o parcelamento do débito encontra-se em atraso desde 03/2025 requerendo sejam mantidas as constrições sobre os bens do devedor. Ato contínuo, o executado asseverou que o atraso se deu em razão do bloqueio em suas contas bancárias, bem como que carece dos valores bloqueados para honrar o parcelamento. De fato, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto ativo, consoante art. 151, VI do CTN. Analisando os autos não vislumbro ligação entre o atraso do pagamento e bloqueio outrora realizado, vez que nos meses após a adesão ao parcelamento o mesmo foi devidamente quitado, independentemete da referida verba. Ainda, mister pontuar que seria um contrasenso determinar, nesse momento, a liberação do valores penhorados para, em seguida, efetuar nova constrição em razão do cancelamento do parcelamento. Assim sendo, considerando que a execução fiscal visa receber um crédito tributário, considerando que o valor bloqueado é significativo, bem como diante do atraso no parcelamento do débito, retifico a decisão anterior determinando a manutenção dos valores constritos via SISABJUD até final do parcelamento com fulcro nos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e efetividade, visando, dessa feita garantir o crédito tributário Em relação ao RENAJUD, determino nova pesquisa devendo a constrição ser apenas de transferência haja vista a afirmação de que a executada necessita dos veículos para funcionamento da empresa. Para cumprimento encaminhe-se esta decisão, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) Juiz Federal Dados para execução da ordem: Sistema(s): (X)RENAJUD; restrição apenas de transferência Executado(s) destinatário(s) da ordem com CPF/CNPJ: ART COMERCIO PEDRAS DECORATIVAS LTDA 03137834000131

03/06/2025, 00:00

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