Execução Fiscal 0003263-49.2018.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0003263-49.2018.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003263-49.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CONSTRUTORA JMW LTDA - ME CITAÇÃO DE: Nome: CONSTRUTORA JMW LTDA - ME Endereço: RUA ALAGOAS, nº 121, BAIRRO CENTRO, CEP: 35195-000, BELO ORIENTE/MG MP (mão própria) DESPACHO / CARTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a documentação anexa, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se ocorrer o pagamento no prazo legal. Fica o(s) executado(s) advertido de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. Uma via deste despacho servirá como ato cartorário a ser instruído com cópia da petição inicial. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf6.jus.br/pje/login.seam). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 23100920274508100001436351083 Volume Volume 23101709331763500001438656029 0003263-49.2018.4.01.3814 Volume 23101709333028200001438656032 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 23101709333766500001438656033 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23101709345479200001438656043 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23101709345535200001438656044 Manifestação Manifestação 23120115461322200001457286531 Substabelecimento (1) Documento de Identificação 23121509362677000001461761045 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020718560541200001472632073 Certidão Certidão 24020718563110200001472632074 Manifestação Manifestação 24022713205797000001477529617

25/06/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)