Execução Fiscal 0002283-41.2018.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002283-41.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0002283-41.2018.4.01.3802 D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra MORIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA – ME, SILVANA MARIA COUTINHO TEIXEIRA SILVA e VANDER LUCIO DA SILVA objetivando o recebimento de dívida inscrita na CDA no. 4.006.007606/18-24 (página 02/04 do ID 404555892), tendo os executados sido devidamente citados. Extrai-se do presente executivo que foi deferido, bem como realizado, o bloqueio de valores depositados em contas dos executados, até a garantia integral do débito exequendo, que perfaz a importância de R$6.765,27, atualizado em 31-05-2023 (ID 1396703347 e 1398018858). Operacionalizada a diligência ocorreu bloqueio sendo R$255,10 junto instituições bancárias em contas de titularidade do executado Vander Lúcio da Silva (ID 1416902857) e R$722,62 junto instituições bancárias em contas de titularidade do executado Silvana Maria Coutinho Teixeira Silva (ID 1416902857 e 1416902858), totalizando R$977,72 de acordo com o ID 1416902856. ID 1375143872 e seguinte, a executada Silvana Maria Coutinho Teixeira Silva aduziu que o valor bloqueado em conta de sua titularidade tem natureza alimentar, eis que se trata de valor recebido por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família. Requereu o desbloqueio do valor de R$676,20. Juntou documento. É o relato do necessário. Decido. Nos presentes autos, observo que a executada Silvana Maria Coutinho Teixeira Silva aduziu que o valor bloqueado de R$676,20 em conta de sua titularidade tem natureza alimentar, eis que se trata de valor recebido por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família. Contudo, cingiu a apresentar documento único para comprovar a existência de bloqueio no valor de R$676,20, sem demonstrar que tenha incidido sobre conta de sua titularidade, bem como comprovar através de documentação hábil (declaração de terceiro e comprovante de transferência) que a importância em questão tenha sido transferida por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da executada, no que se refere ao desbloqueio do valor bloqueado de R$676,20 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Cumpra-se no que resta o despacho de ID 1396703347. Intime(m)-se. Uberaba (MG), data da assinatura - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

18/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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