Execução Fiscal 0003013-88.2015.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0003013-88.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003013-88.2015.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A)(S): JUCENY FRANCISCA DE QUEIROZ DIAS DECISÃO Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a exequente para manifestar sobre os documentos juntados, em especial - ID 1393226849, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que cabe ao(a) próprio(a) advogado(a) a realização de sua habilitação junto ao PJE na tarefa processos > outras ações > habilitação em processo. A Secretaria, por sua vez, deverá verificar o instrumento de procuração e a regularidade da representação processual. Indefiro, por ora, a assistência judiciária gratuita, pois a parte executada não se deu ao trabalho ao menos de juntar declaração de hipossuficiência. Ainda que conste na petição - ID 1393226849: "Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a executada por ser a executada pobre no sentido jurídico do termo, e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais." Advirto que a parte executada poderá juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, sobretudo declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, comprovantes de recebimento de pensão e outras rendas dos últimos 90 (noventa) dias, extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias e comprovantes de despesas fixas e mensais, tais como contas de água, energia, telefone, aluguel ou prestação de imóvel residencial e medicamentos de uso contínuo, este último se houver, para que possa efetivamente ser analisado o estado de hipossuficiência. Intime-se a executada desta decisão via DJe. Após, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

18/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(127)