Execução Fiscal 1000356-94.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000356-94.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/12/2023, 14:11

Documento (Certidão)

18/12/2023, 14:11

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:06

Publicação

19/10/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RAIANE RIBEIRO MACHADO GOMES SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1000356-94.2023.4.06.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de RAIANE RIBEIRO MACHADO GOMES. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID 1438542347). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 16:48

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2023, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 09:44

Mero expediente

17/04/2023, 09:44

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 17:49