Execução de Título Extrajudicial 0014565-84.2013.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0014565-84.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014565-84.2013.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVAC-COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA, GILNEI BARBOZA DA LUZ, GILSON BARBOSA DA LUZ DECISÃO Na presente execução por título extrajudicial, o executado GILSON BARBOSA DA LUZ, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou exceção de pré-executividade (ID 713934953), impugnando “por meio de negativa geral, na forma do artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pretensão da autora, invocando prescrição e nulidades que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo (...)”. Intimada, a CEF apresentou impugnação ID 929871685, sustentando que as questões levantadas pelo Excipiente extrapolam os limites passíveis de discussão em sede de exceção de pré-executividade. Defende, ainda, a regularidade do contrato firmado entre as partes. Alega que de acordo com a planilha de evolução da dívida constante dos autos, embora estejam previstos na cláusula contratual de inadimplência, a CAIXA não está cobrando juros de mora e multa contratual, estando em consonância com as Súmulas 30,294,296 e 472 do STJ. Pede, ao final, a improcedência da exceção de pré-executividade, com a condenação do excipiente nos ônus de sucumbência. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado defender-se no processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo, ou seja, independentemente de penhora ou qualquer ato de constrição. Assim, por mera petição e mediante uma cognição exauriente, é possível arguir matérias de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e de seus pressupostos processuais, com o intuito de trancar as execuções infundadas ou ilegais. No caso em apreço, observo que o crédito exequendo está representado pela Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO de número 27.3026.555.00027- 10, firmada em 17/09/2010, entre a CEF e a NOVAC COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA, com aval dos demais executados (GILNEI BARBOZA DA LUZ e GILSON BARBOSA DA LUZ), no valor nominal de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Tendo em vista que, no caso, a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade não demanda dilação probatória, passo à análise das alegações expendidas na exceção de pré-executividade. Da prescrição A respeito do tema, o STJ já decidiu que, diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela que, no caso dos autos, dar-se-ia em setembro de 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AEARESP 201401196827, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2016). Além disso, a jurisprudência daquela Colenda Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. Confira-se o seguinte julgado:..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1534625 2019.01.92569-8, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2019..DTPB:.) Considerando que a presente ação foi proposta no dia 28/11/2013, forçoso reconhecer a inocorrência da prescrição, já que não transcorreu o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, entre o dia do vencimento da última parcela e o da propositura da ação. Regularidade do contrato pactuado entre as partes Apresentou o excipiente impugnação por negativa geral. Todavia, não logrou êxito em demonstrar eventual equívoco cometido pela instituição financeira, eis que não apresentou qualquer planilha comprovando suposto excesso de execução e nem tampouco indicou o valor que, em tese, entende correto. Fato é que a execução está lastreada em título que encerra obrigação certa, líquida e exigível. Essa é certa porque decorre de um negócio jurídico amparado em lei e instrumentalizado; é exigível porque as suas parcelas deixaram de ser pagas nas datas contratualmente estipuladas, tendo ocorrido, também nos termos do título/contrato, o vencimento antecipado; e é exigível porque formalizada em uma cédula de crédito bancário emitida em favor de uma instituição financeira, cédula essa à qual a lei expressamente confere o atributo da liquidez (art. 28 da Lei n. 10.931/2004). Portanto, os argumentos sustentados pela parte executada, em sua manifestação ID 713934953, não têm o condão de ilidir de plano a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Ademais, a própria exequente alega que, de acordo com a planilha de evolução da dívida constante dos autos, embora estejam previstos na cláusula contratual de inadimplência, não está cobrando juros de mora e multa contratual, estando em consonância com as Súmulas 30,294,296 e 472 do STJ. Pelo exposto, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Intimem-se, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2023, 00:00

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