Apelação Cível 1002433-31.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1002433-31.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:09

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:18

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1002433-31.2020.4.01.3803/MG RÉU: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): NIVALDO JOSE ANDREOTTI (OAB SP086277) RÉU: ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874) ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação do evento 531, APELAÇÃO1 e evento 560, APELAÇÃO1, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1002433-31.2020.4.01.3803/MG RÉU: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): NIVALDO JOSE ANDREOTTI (OAB SP086277) RÉU: ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874) ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ré ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA no Evento 520, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, modifico o dispositivo da sentença proferida no Evento 516, que passará a viger com a seguinte redação: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ? ANVISA na obrigação de fazer consistente em revisar seus normativos internos, especialmente as Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011, e RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, para, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação desta decisão, neles incluir a obrigatoriedade de que, nas embalagens de todos os produtos plásticos fabricados, importados e postos em circulação no mercado nacional que se destinem ao contato com a cavidade oral ou ao uso e consumo humano ? notadamente, mas não se limitando, às "placas para plastificadora a vácuo, utilizadas para a confecção das chamadas 'placas de mordida'" ?, conste, de forma clara, ostensiva e em língua portuguesa, a informação de que o produto pode conter a substância Bisfenol A (BPA) em sua composição, mesmo que em valores considerados tecnicamente aceitáveis pela regulamentação vigente. A obrigação aqui imposta deverá ser cumprida sob pena de multa diária, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais coletivos. Sem custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85). Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição (Lei n. 4.717/65, art. 19). "

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1002433-31.2020.4.01.3803/MG RÉU: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): NIVALDO JOSE ANDREOTTI (OAB SP086277) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, vista à parte embargada para responder aos embargos de declaração, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002433-31.2020.4.01.3803/MG RÉU: BIO-ART EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): NIVALDO JOSE ANDREOTTI (OAB SP086277) RÉU: ESSENCE DENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874) ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros (2) Advogado do(a) REU: NIVALDO JOSE ANDREOTTI - SP86277 Advogados do(a) REU: GABRIEL BATTAGIN MARTINS - SP174874, MARCOS PELOZATO HENRIQUE - SP273163 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Com fulcro no artigo 477, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem os pedidos de esclarecimentos acerca do laudo pericial, na forma de quesitos. Tendo em vista a proximidade da audiência, intimem-se por mandado, devendo as partes apresentarem os quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JOSE LUIZ FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002433-31.2020.4.01.3803 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe

18/10/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00