Execução Fiscal 1007917-65.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1007917-65.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 08:23

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:07

Publicação

06/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007917-65.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10 REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO ADVOGADO(A): MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA (OAB MG132482) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que este processo já foi sentenciado (evento 16, TEXTO1) e que as manifestações apresentadas posteriormente pelo exequente no evento 21, MANIF1 e evento 27, MANIF1 não são embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do CPC, por não apontarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e nem apelação, objetivando a reforma da sentença pela instância superior, para ensejar eventual reanálise nos termos do art. 485, § 7º, da lei processual, não há nada a prover quanto ao seu pedido de revisão da sentença para ser determinado o arquivamento provisório do feito. Ademais, ainda que pudesse ser tratada como embargos declaratórios a manifestação do exequente em 28/02/2023, verifico em consulta ao andamento processual no PJe, sistema em que o feito tramitava à época da prolação da sentença, que a aludida petição foi juntada após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, pois o exequente deu ciência acerca do julgamento em 02/02/2023. 2. Assim, inexistindo a interposição do recurso cabível dentro do prazo legal e, com isso, já transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Após, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:54

Mero expediente

04/06/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

07/12/2024, 02:41

Ato ordinatório

22/11/2024, 12:08

Desarquivamento

21/11/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:59

Definitivo

13/06/2023, 16:05

Documento (Certidão)

13/06/2023, 16:05

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:04

Publicação

02/03/2023, 16:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 10 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA - MG132482 EXECUTADO: PATRICIA ALVES DE PAULA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJBH SENTENÇA TIPO "C" Processo n.º 1007917-65.2022.4.01.3800 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do créditos inscritos na CDA nº 5593/2022, referente às anuidades de 2017, 2019, 2020 e 2021. Intimado, por despacho deste Juízo, a se manifestar sobre a condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais dos conselhos profissionais em razão de seu valor (art. 8º caput da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021), o exequente alegou, em síntese, que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) do art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, a que faz menção o caput do art. 8º da mesma lei, seria apenas um parâmetro do valor máximo para anuidade, a ser corrigido pelo INPC, e que o limite mínimo para a propositura da ação seria o de 5 anuidades fixadas pelo próprio conselho, o que teria sido atingido no presente caso (id 1033302323). É o necessário. Decido. Ao contrário do que sustenta o exequente, o texto legal não permite a adoção, como parâmetro do valor apto a permitir o ajuizamento da execução aquele correspondente ao quíntuplo da anuidade fixada pelo próprio conselho. Isso porque o caput do art. 8º da Lei nº 12.514, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021 é suficientemente claro ao fazer expressa menção ao valor constante do inciso I do caput do art. 6º, I, da mesma lei (quinhentos reais), observando-se sua atualização com o emprego do INPC, na forma de seu § 1º (também expressamente referido no caput do aludido art. 8º na sua nova redação). Logo, o legislador não fez qualquer ingerência na esfera discricionária administrativa dos conselhos profissionais para fixar o valor das anuidades dentro da limitação máxima ao valor de quinhentos reais corrigidos pelo INPC (art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011), mas sim tratou de patamar objetivamente estabelecido apto a permitir o ajuizamento de executivos fiscais. Como reforço à impossibilidade de ajuizamento desta execução, chamo a atenção que a antiga redação do caput desse artigo dispunha que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Veja-se que o legislador fazia remissão específica ao valor da anuidade, diferentemente do que ora ocorre, em que foi posto o parâmetro fixo do art. 6º, I atualizado pelo INPC (§ 1º): Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Ressalte-se que a nova condição de procedibilidade, inserida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se à cobrança de qualquer receita dos conselhos, e não somente àquela proveniente de anuidades inadimplidas, como no colacionado texto anterior do caput do art. 8º. Por isso a estipulação de um valor de observância idêntica a todos os conselhos e de apuração simples (R$ 500,00 x 5, corrigidos pelo INPC), haja vista a dificuldade de estabelecer parâmetros diferenciados para cada uma das receitas (anuidades, multas por ausência à eleição, multas por infrações administrativas, etc.), bem como da necessidade de sondagem sobre o valor fixado especificamente para cada receita em cada um dos diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Por fim, com o objetivo de evitar o manejo desnecessário de embargos de declaração para fins de prequestionamento, desde já registro que não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade na nova condição de procedibilidade fixada pela Lei 14.195/2021, já que não houve o total impedimento de utilização do processo de execução para a cobrança dos créditos do exequente, mas apenas um condicionamento necessário a adequação entre o proveito econômico buscado com o processo e o seu custo de processamento. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, enquanto não preenchida a condição de procedibilidade não correrá o prazo de prescrição da pretensão executória e não estará o exequente impedido de realizar a cobrança por outros meios na via administrativa, não sendo possível assim vislumbrar nenhum prejuízo jurídico ou financeiro que justifique o afastamento do critério valorativo legitimamente fixado pelo Legislativo. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte executada sequer chegou a ser citada. Custas na forma da lei. Havendo interposição de recurso, venham os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial/SSJBH

30/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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