Mandado de Segurança Cível 1003699-44.2022.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003699-44.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALIMENTOS CROSARA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA - MG126160-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1003699-44.2022.4.06.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 12/08/2024 e fim às 23:59 de 16/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALIMENTOS CROSARA LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALIMENTOS CROSARA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA e outros TIPO: A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 1003699-44.2022.4.06.3803 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALIMENTOS CROSARA LTDA. CNPJ 32.709.929/0001-80, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA, objetivando a concessão de segurança para “declarar ilegal o artigo 4º, inciso II, alínea “b”, da IN RFB nº 2.114/2002 e o §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021 em razão da violação do princípio da reserva legal”, “garantir o direito líquido e certo da impetrante de usufruir do benefício fiscal, notadamente o direito de não recolher PIS, COFINS, IRPJ E CSLL pelo prazo de sessenta meses, na forma instituída pelo PERSE no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, a partir da data de publicação da rejeição ao veto presidencial (18.3.2022)” e, ainda, “declarar o direito da impetrante de compensar ou efetuar o requerimento de restituição na esfera administrativa os valores por ela recolhidos no prazo da isenção legal, observado o prazo prescricional, montante que deverá ser corrigido pela SELIC a partir da data de cada desembolso indevido, assegurando-se à Receita Federal do Brasil o direito de ampla fiscalização quanto à natureza e valores a serem compensados ou restituídos, conforme escolha do contribuinte”. Alega, para tanto, que: (i) é restaurante que iniciou suas atividades no ano de 2019, com estabelecimento comercial no Uberlândia Shopping; (ii) O segmento de bares e restaurantes foi severamente atingido pelas consequências econômicas decorrentes das medidas sanitárias de isolamento social impostas em razão da pandemia de Covid-19, dentre as quais, lockdowns e limitação de funcionamento, sendo desnecessário repisar o histórico da pandemia por se tratar de fatos públicos e notórios; (iii) frente a essa realidade, o Congresso Nacional endereçou o Projeto de Lei n.º 5.638/2020, com o objetivo de instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual resultou na promulgação da Lei nº 14.418/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e instituição da PERSE; (iv) O Programa, além de indicar possibilidades inéditas de renegociação de dívidas tributárias, trouxe a isenção legal dos tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas beneficiadas, em especial a contribuição PIS/Pasep, COFINS, CSLL e o IRPJ pelo período de 60 (sessenta) meses, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso em 18 de março de 2022; (v) a impetrante se enquadra na hipótese do inciso IV, que autoriza o enquadramento das empresas que prestam serviços turísticos na forma do rol de atividades elencado na Lei nº 11.771/2008, a qual prevê que restaurantes, cafeterias, bares e similares são empresas elegíveis ao cadastramento no Ministério do Turismo; (vi) a inscrição no Cadastur é obrigatório para agências de turismo e meios de hospedagem, porém facultativa para restaurantes e similares, que assim desejarem ser vinculados à atividade turística; (vii) a Impetrante está certificada no Cadastur desde o dia 20 de outubro de 2022, preenchendo os requisitos necessários para ser beneficiária do PERSE; (viii) a Receita Federal do Brasil editou norma regulamentar, IN RFB nº 2.114/2022, a qual restringiu o exercício do direito àquelas pessoas vinculadas ao Cadastur até 18 de março de 2022, apresentando conteúdo complementar à Portaria ME nº 7.163/2021 que, ao definir os códigos CNAE aplicáveis ao PERSE, previu que bares e restaurantes para usufruir do benefício fiscal, deveriam estar ao tempo da publicação da Lei nº 14.148/21 com situação regular no Cadastur; (ix) busca repelir injusta agressão ao direito líquido e certo da impetrante de usufruir, sem os limites impostos por ato infralegal, os direitos e benefícios fiscais assegurados pelo PERSE. Junta procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas judiciais. Indeferido o pedido liminar. (ID 1314206873) A União (Fazenda Nacional) manifesta seu interesse de ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (ID 1315651369). Parte autora informa interposição de Agravo de Instrumento, nº 1000089-94.2023.4.06.0000, em face de decisão de indeferiu o pedido liminar. (ID 1324606937) Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. (ID 1324856381) Em suas informações (ID 1349361875), a autoridade impetrada sustenta que: (i) existe expressa vedação legal à cumulação da opção pelo Simples Nacional com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido não previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sendo que a Impetrante foi optante pelo Simples Nacional até 30/04/2022; (ii) a exigência de inscrição em situação regular no Cadastur em 18.03.2022 para fins de fruição do benefício previsto no art. 4º da Lei n. 14.1478/2021 por pessoas jurídicas do setor de turismo alcançadas pela norma é legal e adequada aos princípios constitucionais da isonomia; (iii) O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021, alberga diversos benefícios fiscais, que na redação original do seu art. 4º, tinha como beneficiárias as pessoas jurídicas que já estavam exercendo, na data de sua publicação (ou de republicação no caso do art. 4º), atividades pertencentes ao setor de eventos (art. 2º), enquadradas nos códigos da CNAE relacionados em ato do Ministério da Economia (art. 2º, §2º), no caso, a Portaria ME n.; 7.163/2021; (iv) ocorre que, em 21/12/2022, foi publicada a MP n. 1.147, de 20.12.2022, que deu nova redação ao caput do art. 4º da Lei n. 14.148/2021 e incluiu os §§1º e 5º, deixando de apontar as pessoas jurídicas de que trata o art. 2º como destinatárias do benefício fiscal em questão e passando a atribuir essa condição “às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia”, ou seja, a uma nova lista de beneficiários formada por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em novo ato do Ministério da Economia; (v) essa nova listagem dos Códigos CNAE foi definida por meio da Portaria ME n. 11.266/2022, publicada no DOU de 02.01.2023 e, por consequência, a Portaria ME n. 7.163/2021 não mais se aplica ao benefício tributário previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021; (vi) Apesar de a atividade exercida pela Impetrante estar contemplada na Portaria ME nº 11.266/22, a Impetrante não atende o requisito específico exigido das empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II da Portaria ME nº 11.226/2022, dentre as quais está aquela identificada pelo código CNAE 5611-2/01 (“Restaurantes e Similares”), para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, qual seja, a exigência de regularidade, em 18/03/2022, da inscrição perante o Cadastur; (vii) ainda que atendesse aos requisitos legais e regulamentares exigidos para fruição do benefício fiscal, não teria direito de usufruir dessa benesse fiscal, haja vista a existência de expressa vedação legal, inserida no art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006, à cumulação do regime tributário do Simples Nacional, pelo qual a empresa era optante até 30/04/2022; (viii) a citada Lei n. 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, relacionou, em seu art. 21, as entidades consideradas prestadoras de serviços turísticos, separando-as em duas categorias, a de prestadores de serviços intrinsecamente turísticos, que estão obrigadas ao Cadastur (caput) e as que não se enquadram como serviços turísticos natos, mas que podem ser equiparadas como tais por meio de cadastramento facultativo/opcional no Ministério do Turismo (parágrafo único); (ix) a referida exigência do Cadastur não foi, portanto estabelecida pelas referidas Portaria do Ministério da Economia, as quais apenas a reproduziram; (x) há pleno respeito aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e da capacidade contributiva; (xi) se fosse permitido que a inscrição no Cadastur ocorresse posteriormente à entrada em vigor dos benefícios fiscais trazidos pela Lei n. 14.148/2021, empresas que nem existiam antes poderiam se beneficiar indevidamente do programa, mesmo sem ter sido atingidas pelos efeitos da pandemia. Ou, ainda, empresas que funcionavam à margem da legalidade até então poderiam obter vantagens concorrenciais em face daquelas que “andavam na linha”; (xii) é necessária lei específica para concessão de benefício fiscal e é vedada a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Ao final, tece considerações a respeito da compensação tributária pleiteada e requer a denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal pugna pelo regular seguimento do feito. (ID 1355207849) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a questão posta nos autos cinge-se à possibilidade de a impetrante - pessoa jurídica que exerce a atividade de restaurante pelo CNAE 56.11-2-01 – fazer jus aos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, desde março de 2022 (data da entrada em vigor do benefício) até 17 de março de 2027 (término da sua vigência). Nesse contexto, tenho que a pretensão da Impetrante não merece prosperar. De início, cumpre registrar que a Lei n. 14.148, de 03.05.2021, ao dispor sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previu, em seu art. 4º – que só entrou em vigor em 18.03.2022, com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto ao seu texto – benefício fiscal consistente na redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção dos seus efeitos, das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, enumeradas no seu art. 2º, entre as quais, aquelas voltadas à prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei n. 11.771/2008. Em 20.12.2022, foi editada a MP n. 1.147, que alterou o citado art. 4º da Lei n. 14.148/2022, para estabelecer que fariam jus aos benefícios fiscais em questão as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, bem como dispor, em seu §4º, que, até a entrada em vigor do ato mencionado no caput, a fruição do benefício fiscal deveria basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no §2º do art. 2º da mesma Lei. A aludida MP n. 1.147/2022 foi convertida, em 30.05.2023, na Lei n. 14.592, que modificou, novamente, a redação do referido art. 4º da Lei n. 14.148/2021, o qual passou a arrolar no caput as atividades econômicas, com os respectivos códigos CNAE, das pessoas jurídicas destinatárias do benefício fiscal em apreço, entre as quais, “restaurantes e similares (5611 – 2/01)”, dispondo, ainda, no §4º, que “somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício”, bem como, no §5º, que “terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo),as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: (….) restaurantes e similares (5611-2/01 (...)”. Por seu turno, os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008 dispõem o seguinte: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I – meios de hospedagem; II – agências de turismo; III – transportadoras turísticas; IV – organizadoras de eventos; V – parques temáticos; e VI – acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I – restaurantes, cafeterias, bares e similares; II – centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III – parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV – marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V – casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI – organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII – locadoras de veículos para turistas; e VIII – prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigado ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. §1º As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de estande de serviços de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização. §2º O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. §3º Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. §4º O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. §5º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. (Sublinhou-se.) Já os arts. 33 e 34 da citada Lei n. 11.771/2008 trazem os direitos e os deveres dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do turismo. Confira-se: Art. 33 São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional de turismo, na forma desta Lei: I – o acesso a programas de apoios, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; II – a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Ministério do Turismo e da Embratur, para as quais contribuam financeiramente; e III – a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial para as quais o Ministério do Turismo e a Embratur contribuam técnica ou financeiramente. Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos: I – mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo; II – apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos; III – manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e IV – manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. Dessa forma, depreende-se, pela leitura dos dispositivos legais em referência, que há duas categorias de prestadores de serviços turísticos: (i) a dos que podem ser denominados de prestadores de serviços turísticos propriamente ditos, cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório (art. 21, caput); (ii) a dos equiparados, hipótese dos restaurantes e similares, cujo cadastro é facultativo (art. 21, parágrafo único). Entretanto, o que se apresenta relevante para o debate travado nos autos é que, nos termos do supratranscrito art. 33, independentemente da categoria, só poderão fazer jus aos direitos previstos tanto na Lei n. 11.771/2008, quanto na legislação de fomento ao turismo, as prestadoras de serviços turísticos que estiverem cadastradas no Ministério do Turismo (Cadastur), o que, reitere-se, foi levado em conta pelo art. 4º, §5º, da Lei n. 14.148/2021, ao condicionar a fruição dos benefícios fiscais do PERSE, pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, à regularidade, em 18.03.2022, de sua situação perante o Cadastur Com isso, resta evidente que a Portaria ME n. 7.136/2021, ao contrário do alegado pela impetrante, ao exigir a prévia inscrição no Cadastur, não exorbitou de suas funções, mas, sim, manteve-se nos estritos limites legais, não impondo ao contribuinte nenhuma obrigação que já não estivesse prevista em lei. A título de exemplo, confira-se, a seguir, julgado do TRF3 nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DE RESTAURANTE NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - com o objetivo de mitigar as perdas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da COVID-19 -, a Lei Federal nº 14.148/21 enumerou as atividades econômicas que considerou pertencentes àquela categoria (eventos), dentre as quais citou: "prestação de serviços turísticos". Delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se beneficiariam com o programa. 2. A Portaria ME n.º 7.163, de 21 de junho de 2021, trouxe a lista de códigos CNAE considerados "prestadores de serviços turísticos", para fins de enquadramento na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, dentre os quais constava o código 5611-2/01 (Restaurantes e similares). A mesma norma ressaltou: "Art. 1º (...) § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." 3. A norma não extrapolou os limites legais, eis que a hipótese de inclusão no PERSE prevista no inciso IV faz referência expressa à regra do artigo 21, da Lei Federal n.º 11.771/08. A mesma lei obriga o cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (artigo 22). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012939-33.2022.4.03.0000, Des. Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022) Com efeito, é na adesão ao referido Cadastur que o contribuinte assume-se como atividade turística e passa a submeter-se, conforme já visto, aos direitos, deveres, obrigações e penalidades dos prestadores de serviços turísticos, a teor do disposto na Lei n. 11.771/2008. Logo, a permissão para que pessoas jurídicas não cadastradas, ou cadastradas após a data da entrada em vigor do art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (18.03.2022), usufruíssem dos benefícios do PERSE acabaria por desvirtuar o programa em questão – ainda mais em se tratando de renúncia fiscal de longa duração – e a política que o instituiu, cuja finalidade precípua é a de auxiliar o setor de eventos, fortemente atingido no período da pandemia da Covid-19,e não o de beneficiar o mero exercício de determinada atividade econômica, que, assim como tantas outras, foi afetada pela pandemia, ou até mesmo pessoas jurídicas constituídas após o término desta. Voltando-se ao caso concreto, é de se observar que a própria impetrante admite que, até a entrada em vigor da lei, em 18.03.2022, não estava registrada no Cadastur, vez que seu cadastro foi regularizado em 20.10.2022 Desse modo, não há como reconhecer-lhe o direito à fruição do benefício ao arrepio da lei, isto é, sem que esteja submetida às contrapartidas impostas pela Lei n. 11.771/2008 e ao marco temporal trazido pela Lei n. 14.148/2021, pois, do contrário, aí, sim, haveria afronta direta aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da livre concorrência, uma vez que ela optou, até então, no âmbito da autonomia de sua vontade, por não se cadastrar perante o Ministério do Turismo, devendo, portanto, suportar o ônus da sua escolha. Impõe-se, assim, a denegação da segurança pleiteada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo com apreciação de mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Custas pela impetrante. Defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional) no presente feito (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II). Tendo em vista que o Ministério Público Federal não se manifestou a respeito do mérito da questão, desnecessária sua intimação para tomar conhecimento desta sentença. Comunique o Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região da prolação da sentença. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Na hipótese de serem suscitadas pela parte apelada, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, ou, em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 1.009, §1º, e 1.010, §2º). Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intime(m)-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR Juiz Federal

19/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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