Execução Fiscal 1000273-53.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000273-53.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/03/2024, 13:41

Documento (Certidão)

12/03/2024, 13:41

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 19:57

Publicação

20/10/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SOS E LOCADORA PARANAIBA LTDA - EPP SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1000273-53.2022.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de SOS E LOCADORA PARANAIBA LTDA - EPP. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID 1430387874 -). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2023, 16:58

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:11

Documento (Certidão)

22/08/2023, 19:18

Expedida/Certificada

22/08/2023, 19:18

Documento (Certidão)

30/05/2023, 12:32