Execução Fiscal 0001723-63.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001723-63.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/03/2024, 18:27

Documento (Certidão)

14/03/2024, 18:27

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLESIO CAETANO DA MOTA, CEREALISTA IRMAOS MOTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0001723-63.2013.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa, Id. 1418531883. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

19/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:58

Conclusão (para julgamento)

08/09/2023, 22:13

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 12:21

Documento (Certidão)

03/08/2023, 17:50

Desarquivamento

03/08/2023, 17:48

Provisório

28/10/2022, 14:36