Execução Fiscal 1002486-66.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002486-66.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/03/2024, 18:13

Documento (Certidão)

14/03/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 08:28

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:39

Publicação

20/10/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA CLARETH ALMEIDA COSTA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1002486-66.2021.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MARIA CLARETH ALMEIDA COSTA. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID.1427083862). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

19/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:58

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:08

Por decisão judicial

17/03/2023, 10:58

Documento (Certidão)

17/03/2023, 10:57

Documento (Certidão)

17/03/2023, 10:47