Execução Fiscal 0000996-10.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000996-10.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 13:05

Por decisão judicial

13/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:07

Publicação

12/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000996-10.1999.4.01.3802/MG EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: INDUSTRIA NACIONAL DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: TRANSPORTADORA 7 B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROCERAMICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – À parte executada, para indicação dos eventuais bens móveis constritos na espécie que atendam ao previsto no Termo de Transação Individual sob evento 644/doc. 02, cláusula 5ª (condição de inservibilidade), em até 10 (dez) dias. Havendo indicação, tornem os autos conclusos, após oitiva da credora, no mesmo prazo. II – Ausente manifestação, com base no Código de Processo Civil, art. 922, suspenda-se o curso do processo, sine die, conforme postulado pela exequente (evento 643). III – Intime-se. Uberaba (MG), 10 de novembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 18:28

Expedida/certificada

10/11/2025, 18:28

Mero expediente

10/11/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:37

Documento (Mandado)

07/10/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:19

Mandado

29/09/2025, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 16:12

Expedida/Certificada

29/09/2025, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000996-10.1999.4.01.3802/MG EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: INDUSTRIA NACIONAL DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: TRANSPORTADORA 7 B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROCERAMICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Na espécie, compareceu MATHEUS XIMENES FEIJÃO GUIMARÃES (evento 567, em 09-10-2024), na condição de terceiro interessado, informando a aquisição de bem constrito nos autos através da plataforma Comprei e alegando o cancelamento da operação por falha no sistema. Requereu o reconhecimento da compra pelo juízo, assim como novo prazo para a realização do pagametno das guias pertinentes. Aportou aos autos a manifestação da exequente sob evento 629, informando referir o peticionante reiteradas práticas (48 operações, na monta total de R$ 932.899.590,80) de "aquisição" de bens via plataforma COMPREI, sem sua efetivação pelo pagamento (evento 629). Não houve qualquer outro pleito do interessado, até o momento. Neste cenário, presentes indícios de aquisição simulada, sem a efetiva intenção de sua concretização, denegados os pleitos sob evento 567. De resto, presentes robustos indícios de manejo do processo a fim de o interessado atingir objetivo ilegal, mediante simulação de compra de bem pela plataforma Comprei, sem real intenção na sua concretização, é de se aplicar o disposto no Código de Processo Civil, art. 80, II e III1, a impor a fixação de coima, no percentual de 2% (dois por cento). O processo não pode servir de instrumento à concretização de chicanas, decididamente. II – Encaminhem-se cópias dos expedientes sob eventos 567 e 629 e do presente à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, para apuração de eventual ilícito funcional, e ao Ministério Público Federal, para avaliar eventual cometimento de infração de natureza penal. III – Após, à exequente, para manifestação acerca do pleito de suspensão formulado pela devedora (evento 584), ante a notícia de iminente acordo administrativo. IV – A seguir, tornem os autos conclusos. V – Intimem-se, inclusive o terceiro interessado. Uberaba (MG), 28 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.2 “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000996-10.1999.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA E OUTROS I – DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º LEILÃO: 13/11/2023 – 10h00min. 2º LEILÃO: 13/11/2023 – 11h00min. LOCAL: Leilões exclusivamente on-line: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II – OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DO BEM: 2.1 – Um imóvel comercial/industrial situado à Av. Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial I, em Uberaba/MG, com terreno de 31.530 m² e suas benfeitorias: 01 prédio com 1.890 m² composto de galpão, 2 wc, 1 sanitário, um cômodo de depósito, 1 cômodo de laboratório, escritório, 1 cômodo de preparação de trabalho, 1 cômodo de distribuição de controle e 1 cômodo de controle de peças acabadas; outro prédio com 4.464,60 m2 em 03 pavimentos com elevador, composto no pavimento térreo por um salão de montagem com 2 wc, primeiro pavimento um salão com área para depósito, fabricação e produtos acabados e 2 wc, cômodo de depósito e escritório com 2 wc, segundo pavimento salões de depósito, 2 escritórios, 2 wc e cantina; e o prédio do laboratório com 310,13 m² em dois pavimentos, sendo o primeiro pavimento: escritório, almoxarife, 2 bwc e 2 cômodos para laboratório, no segundo pavimento um auditório. Demais medidas e confrontações constantes na matrícula nº 6.224 do C.R.I do 1º Ofício de Uberaba/MG. Foram construídos ainda, uma portaria e um refeitório com aproximadamente 320m², um galpão para estacionamento com aproximadamente 320m², um prédio da expedição com 2 pavimentos e aproximadamente 4.000m2 de construção e um prédio das chaves com 2 pavimentos com aproximadamente 4.000m² de construção. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 24.000.000,00 LANCE MÍNIMO: R$ 12.000.000,00 III – ÔNUS 3.1 – Matrícula 6.224: 1) R-8/6.224 – Penhora nos autos 701990055959, da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG; 2) R-9/6.224 – Penhora nos autos 701.99.005.945-6, da Vara de Execuções Fiscais, Falência, Concordatas e Registros Públicos de Uberaba/MG; 3) R-10/6.224 – Penhora nos autos 2003.38.02.001274-3, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. 4) R-12/6.224 – Penhora nos autos 701.99.003.179-4, da Vara de Execuções Fiscais, Falência, Concordatas e Registros Públicos de Uberaba/MG; 5) R-13/6.224 – Penhora nos autos 701.99.003.292-5, da Vara de Execuções Fiscais, Falência, Concordatas e Registros Públicos de Uberaba/MG; 6) AV-14/6.224 – Indisponibilidade do Imóvel nos autos 2003.38.02.001020-1, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 7) R-15/6.224 – Penhora nos autos 701.05.104.752-3, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; 8) R-16/6.224 – Penhora nos autos 701.02.013.775-1, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; 9) R-17/6.224 – Penhora nos autos 701.03.056.921-7, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; 10) R-18/6.224 – Penhora nos autos 8364-84.2010.4.01.3802, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 11) R-20/6.224 – Penhora nos autos 701.14.002.511-8, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; 12) R-21/6.224 – Penhora nos autos 62844.2012.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 13) R-25/6.224 – Penhora nos autos 2008.38.02.002351-1, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 14) R-27/6.224 – Penhora nos autos 1999.38.02.000956-0, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 15) R-29/6.224 – Penhora nos autos 1999.38.02.000955-8, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 16) R-31/6.224 – Penhora nos autos 3539-87.2016.4.01.3802, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 17) R-33/6.224 – Penhora nos autos 445-73.2012.4.01.3802 (comandante) e 2089-51.2012.4.01.3802 (comandado), da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 18) R-35/6.224 – Penhora nos autos 6312-18.2010.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 19) R-37-6.224 – Penhora nos autos 13-83.2014.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 20) R-39-6.224 – Penhora nos autos 2003.38.02.000750-1, da 4ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 21) R-41-6.224 – Penhora nos autos 3891-84.2012.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 22) R-43-6.224 – Penhora nos autos 1733-22.2013.4.01.3802 e 628-44.2012.4.01.3802, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 23) R-45-6.224 – Penhora nos autos 2008.38.02.002798-1, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 24) R-47-6.224 – Penhora nos autos 2553-75.2012.4.01.3802 (comandantes) e 2823- 02.2012.4.01.3802 (comandados), da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 25) R-49-6.224 – Penhora nos autos 1999.38.02.002184-3, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 26) R-52-6.224 – Penhora de fração ideal nos autos 2007.38.02.002652-3, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 27) R-53-6.224 – Penhora nos autos 3828-59.2012.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 28) R-55-6.224 – Penhora nos autos 2008.38.02.002700-8, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 29) R-57-6.224 – Penhora nos autos 614-60.2012.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 30) R-59-6.224 – Penhora nos autos 665-71.2012.4.01.3802 (comandantes) e 5453-60.2014.4.01.3802 e 5673-29.2012.4.01.3802 (comandados), da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 31) R-61-6.224 – Penhora nos autos 2009.38.02.004868-0, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 32) R-63-6.224 – Penhora nos autos 2007.38.02.004745-5, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 33) R-65-6.224 – Penhora nos autos 1999.38.02.002190-4, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 34) R-67-6.224 – Penhora nos autos 1999.38.02.002127-0, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 35) R-69-6.224 – Penhora nos autos 0001342-19.2003.4.01.3802 (número antigo: 2003.38.02.001274-3), da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal de Uberaba/MG; 36) R-71-6.224 – Penhora nos autos 2003.3802.001020-1, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 37) R-73-6.224 – Penhora nos autos 1999.38.02.002192-0, da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 38) R-75-6.224 – Penhora nos autos 1811.11.2016.4.01.3802, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG; 38) R-77-6.224 – Penhora nos autos 1999.3802.002186-9, da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. 39) R-79-6.224 – Penhora nos autos 1999.3802.002190-4 (2008.3802.001211-4), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 40) R-81-6.224 – Penhora nos autos 1810-26.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 41) R-83-84-6.224 – Penhora nos autos 1381-59.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 42) R-85-86-6.224 – Penhora nos autos 93.0200544-5, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 43) R-87-88-6.224 – Penhora nos autos 1999.3802.001133-1, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 44) R-89-90-6.224 – Penhora nos autos 3315-18.2017.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 45) R-91-92-6.224 – Penhora e Indisponibilidade nos autos 1997.3802.000026-0, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 46) R-93-94-6.224 – Penhora e Indisponibilidade nos autos 5674-14.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 47) R-95-96-6.224 – Penhora e Indisponibilidade nos autos 2003.3802.001214-7, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 48) R-97-98-6.224 – Penhora e Indisponibilidade nos autos 1999.3802.002173-9, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 49) R-99-6.224 – Penhora e Indisponibilidade nos autos 4265-32.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 50) AV-101-6.224 – Indisponibilidade nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 51) R-103-6.224 – Penhora nos autos 0003528-58.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 52) AV-105-6.224 – Indisponibilidade nos autos 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 53) AV-106-6.224 – Indisponibilidade nos autos 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 54) R-107-6.224 – Penhora nos autos 0004980-74.2014.4.01.3802 da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; 55) R-109-6.224 – Penhora nos autos 0006475-17.2018.4.01.3802 da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; 56) AV-111-6.224 – Indisponibilidade nos autos 0000666-12.2019.4.01.3802 da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. IV - OBSERVAÇÕES 4.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 4.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 4.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 4.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 4.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 4.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 4.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 4.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 4.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 4.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 4.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 4.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 4.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 4.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 4.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 4.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 4.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 4.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 4.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 4.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 4.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 4.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 4.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 54/2016, Tabela III e item 23 do Anexo II,); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 4.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 4.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 4.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 4.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 4.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 4.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 5.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 5.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII). 5.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 17 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. Confeccionado pelo leiloeiro Isaias Rosa Ramos Junior e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Edital - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O Meritíssimo Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Élcio Arruda, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções, devidamente abaixo especificadas, nos termos do artigo 880 e seguintes do CPC, consoante com o disposto nas Resoluções nº 160/2011 CJF e 236/2016 CNJ.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000996-10.1999.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A ELETROTÉCNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA E OUTROS I - DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º LEILÃO: 12/05/2022 – 10:00 HORAS 2º LEILÃO: 12/05/2022 – 11:00 HORAS LOCAL: Leilões exclusivamente on-line: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO PODBOY, N. 333, DISTRITO INDUSTRIAL I, EM UBERABA/MG, COM VÁRIOS GALPÕES E ÁREA APROXIMADA DE 31.530M² E DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA MATRÍCULA N. 6.224 DO C.R.I DO 1º OFÍCIO DE UBERABA/MG. BENFEITORIAS: UM PRÉDIO COM ÁREA DE 1.890 M2, OUTRO PRÉDIO COM ÁREA DE 464,60 M2 EM 3 PAVIMENTOS, OUTRO PRÉDIO COM ÁREA DE 310,13 M2 EM 2 PAVIMENTOS. FORAM CONSTRUÍDOS AINDA, UMA PORTARIA E UM REFEITÓRIO COM APROXIMADAMENTE 320M2, UM GALPÃO PARA ESTACIONAMENTO COM APROXIMADAMENTE 320M2 E DOIS PRÉDIOS COM 2 PAVIMENTOS CADA E APROXIMADAMENTE 4.000M2 DE CONSTRUÇÃO CADA. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.500.000,00 LANCE MÍNIMO: 1º LEILÃO: R$ 25.500.000,00 2º LEILÃO: R$ 12.750.000,00 Constam averbados no registro do imóvel os seguintes ônus: R-8-6.224: Penhora nos autos 701.99.005.595-9 da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG. R-9-6.224: Penhora nos autos 701.99.005.945-6 da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG. R-10-6.224: Penhora nos autos 2003.38.02.001274-3 da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. R-12-6.224: Penhora nos autos 701.99.003.179-4 da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG. R-13.6.224: Penhora nos autos 701.99.003.292-5 da Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordatas, Registro Público e Cartas Precatórias de Uberaba/MG. AV-14-6.224: Indisponibilidade de bem nos autos 2003.38.02.001020-1 da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. R-15-6.224: Penhora nos autos 701.05.104.752-3 da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG. R-16-6.224: Penhora nos autos 701.02.013.775-1 da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG. R-17-6.224: Penhora nos autos 701.03.056.921-7 da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG. R-18-6.224: Penhora nos autos 8364-84.2010.4.01.3802 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-19-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-18. R-20-6.224: Penhora nos autos 701.14.002.511-8 da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG. R-21-6.224: Penhora nos autos 62844.2012.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-22-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-21. R-25-6.224: Penhora nos autos 2008.38.02.002351-1 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-26-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-25. R-27-6.224: Penhora nos autos 1999.38.02.000956-0 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-28-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-27. R-29-6.224: Penhora nos autos 1999.38.02.000955-8 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-30-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-29. R-31-6.224: Penhora nos autos 3539-87.2016.4.01.3802 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-32-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-31. R-33-6.224: Penhora nos autos 445-73.2012.4.01.3802 (comandante) e 2089- 51.2012.4.01.3802 (comandado) da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-34-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-33. R-35-6.224: Penhora nos autos 6312-18.2010.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. 3 AV-36-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-35. R-37-6.224: Penhora nos autos 13-83.2014.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-38-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-37. R-39-6.224: Penhora nos autos 2003.38.02.000750-1 da 4ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-40-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-39. R-41-6.224: Penhora nos autos 3891-84.2012.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-42-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-41. R-43-6.224: Penhora nos autos 1733-22.2013.4.01.3802 e 628-44.2012.4.01.3802 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-44-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-43. R-45-6.224: Penhora nos autos 2008.38.02.002798-1 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-46-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-45. R-47-6.224: Penhora nos autos 2553-75.2012.4.01.3802 (comandantes) e 2823- 02.2012.4.01.3802 (comandados) da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-48-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-47. R-49-6.224: Penhora nos autos 1999.38.02.002184-3 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-50-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-49. R-52-6.224: Penhora de fração ideal nos autos 2007.38.02.002652-3 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. R-53-6.224: Penhora nos autos 3828-59.2012.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-54-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-53. R-55-6.224: Penhora nos autos 2008.38.02.002700-8 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-56-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-55. R-57-6.224: Penhora nos autos 614-60.2012.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-58-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-57. R-59-6.224: Penhora nos autos 665-71.2012.4.01.3802 (comandantes) e 5453- 60.2014.4.01.3802 e 5673-29.2012.4.01.3802 (comandados) da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-60-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-59. R-61-6.224: Penhora nos autos 2009.38.02.004868-0 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-62-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-61. R-63-6.224: Penhora nos autos 2007.38.02.004745-5 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-64-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-63. R-65-6.224: Penhora nos autos 1999.38.02.002190-4 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-66-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-65. R-67-6.224: Penhora nos autos 1999.38.02.002127-0 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-68-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-67. R-69-6.224: Penhora nos autos 0001342-19.2003.4.01.3802 (número antigo: 2003.38.02.001274-3) da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal de Uberaba/MG. AV-70-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-69. R-71-6.224: Penhora nos autos 2003.3802.001020-1 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-72-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-71. R-73-6.224: Penhora nos autos 1999.38.02.002192-0 da 1ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-74-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-73. R-75-6.224: Penhora nos autos 1811.11.2016.4.01.3802 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-76-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-75. R-77-6.224: Penhora nos autos 1999.3802.002186-9 da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba/MG. AV-78-6.224: Indisponibilidade em virtude do R-77. R-79 e AV-80: Penhora e Indisponibilidade nos autos 1999.3802.002190-4 (2008.3802.001211-4) da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-81 e AV-82: Penhora e Indisponibilidade nos autos 1810-26.2016.4.01.3802 da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-83 e AV-84: Penhora e Indisponibilidade nos autos 1381-59.2016.4.01.3802 da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-85 e AV-86: Penhora e Indisponibilidade nos autos 93.0200544-5 da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-87 e AV-88: Penhora e Indisponibilidade nos autos 1999.3802.001133-1 da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-89 e AV-90: Penhora e Indisponibilidade nos autos 3315-18.2017.4.01.3802 da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-91 e AV-92: Penhora e Indisponibilidade nos autos 1997.3802.000026-0 da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-93 e AV-94: Penhora e Indisponibilidade nos autos 5674-14.2012.4.01.3802 da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-95 e AV-96: Penhora e Indisponibilidade nos autos 2003.3802.001214-7 da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-97 e AV-98: Penhora e Indisponibilidade nos autos 1999.3802.002173-9 da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-99 e Av-100: Penhora e Indisponibilidade nos autos 4265-32.2014.4.01.3802 da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG. AV-101-6.224: Indisponibilidade de bem nos autos 0001813-78.2016.4.01.3802 da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. R-103-6.224 e AV-104-6.224: Penhora e indisponibilidade nos autos 0003528-58.2016.4.01.3802 da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. III - OBSERVAÇÕES 1 - Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 2 - O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 3 - Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 4 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 5 - Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 6 - Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 7 - Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 8 - No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (CPC, art. 843, § 2º). 9 - Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 10 - Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 11 - O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 12 - Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 13 - Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor de avaliação do imóvel. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 13.4. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 14 - O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 54/2016, Tabela III e item 23 do Anexo II,), ora acessível em http://www.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas; e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40). 14.2. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15 - Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. 16 - Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 17 - Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único", e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 18 - Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1 - Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2 - Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII). 3 - Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 19 dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. Confeccionado pelo leiloeiro Isaías Rosa Ramos Júnior e conferido por mim, Aparecido Castanheira Silva, servidor da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Intimação - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O Meritíssimo Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Élcio Arruda, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução devidamente abaixo especificada, nos termos Lei 6.830/80, arts. 22 e 23, c/c, Código de Processo Civil, art. 886, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016.

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mandado

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