Execução Fiscal 1001547-26.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001547-26.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/12/2023, 13:58

Documento (Certidão)

18/12/2023, 13:58

Documento (Certidão)

15/12/2023, 15:13

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:16

Documento (Certidão)

06/11/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:18

Documento (Certidão)

30/10/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 17:52

Documento (Certidão)

23/10/2023, 11:47

Documento (Certidão)

23/10/2023, 11:44

Publicação

23/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001547-26.2022.4.06.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ELIOMAR BALDUINO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS contra ELIOMAR BALDUINO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1449062851). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Autorizo o desbloqueio, via SisbaJud, da(s) quantias remanescentes constritas nas contas da parte executada junto ao Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco – protocolo Sisbajud nº 20230001197882 (Id 1399290857), independentemente do trânsito em julgado. Autorizo, também, a devolução da quantia bloqueada e atualmente depositada em conta judicial nº 2384.635.00000530-0 (Id 1403238895), independentemente do trânsito em julgado. Para tanto, diligencie a Secretaria, pelo meio que se julgar mais adequado - inclusive via SisbaJud, se necessário -, a obtenção dos dados bancários do(s) beneficiário(s). Com a informação, oficie-se à agência 2384 da CEF para requisitar a transferência. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:42