Execução Fiscal 0000378-82.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000378-82.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 21:49

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 12:57

Publicação

07/02/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000378-82.2006.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AVS CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA, IVANI GENTIL DA SILVA, ADIL VIVALDO DA SILVA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de AVS CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1476010362). A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 1479170880). FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente, regularmente intimada, anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

06/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 20:04

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:40

Expedida/Certificada

15/01/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2023, 15:45

Conclusão

12/12/2023, 15:45