Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003546-26.2009.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003546-26.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DA REPÚBLICA:ANDRÉ LUIZ CASTRO CASELLI ACUSADO:VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS ADVOGADA:CRISLAINE SCHUSTER OAB/MT:30.077 ADVOGADO:WESLEY RODRIGUES ARANTES OAB/MG:13.616 SENTENÇA:Tipo “D” Aos 23 (vinte três) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil, vinte três), às 13h30min (treze horas, trinta minutos), na sala de audiências da Primeira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, presente o MM. Juiz Federal, DR. ÉLCIO ARRUDA, comigo, Assistente Adjunto adiante nomeada, assessorando os trabalhos, Rita de Cássia Gianeze Martins Ribeiro, Oficiala de Justiça, foi realizada audiência, gravado o ato por meio do sistema MS TEAMS, nos autos do processo-crime à epígrafe, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS E OUTROS. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram o Representante do Ministério Público Federal (local), o acusado (VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS/Alta Floresta/MT), a advogada constituída (CRISLAINE SCHUSTER, OAB/MT 30.077/Alta Floresta/MT). Presentes, também, virtualmente, os acadêmicos de direito, EMILLY CORRÊA SILVA (10º período/UNIUBE), FREDIELE RODRIGUES DE MOURA (5º período/UNIPAC), GIULIA MATIAS OLIVEIRA (6º período/UNIUBE), JOYCCE SANTOS DE ASSIS (4º período/UNIUBE), MARIA LAURA OLIVEIRA FERNANDES REIS (7º período/UNIUBE), REBECA COSTA CAMILO (9º período/FACTHUS), e 17 (dezessete) outros acadêmicos do Curso de Direito da Universidade de Uberaba - UNIUBE, conforme relação em anexo, parte integrante da presente. Já produzida a prova de acusação e ausentes testemunhas de defesa, foi interrogado o réu, assegurada prévia entrevista com a defensora, em termo apartado e por meio audiovisual. A seguir, encerrada a instrução processual, ordenou o MM. Juiz Federal se passasse à fase diligencial, ocasião em que as partes nada postularam. Na sequência, avançou-se aos debates orais, manifestando-se as partes em conformidade a registros audiovisuais: ACUSAÇÃO: (13h48min a 13h55min); DEFESA: (13h56min a 14h06min). A seguir, o MM. Juiz Federal proferiu a seguinte S E N T E N Ç A: “Vistos etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra ARLEI MARTINS DA SILVA, ARNALDO ALVES e VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS, qualificados na peça acusatória, dando-os como incurso nas sanções da Lei 9.605/98, artigo 55, e Lei 8.176/91, artigo 2º, caput, em regime de concurso formal, porque: No dia 25/04/2007, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais compareceu ao Rio Grande, em local próximo à região do Salitre e Vila Barroso (Frutal/MG), onde os denunciados, instalados em uma balsa de propriedade da genitora do primeiro denunciado, em área de preservação permanente, utilizavam-se de um instrumento denominado draga para a lavagem de cascalho e extração clandestina de diamantes (fls. 09/10). No local, conhecido como “Garimpo do Salitre”, os denunciados ARLEI MARTINS SILVA, ARNALDO ALVES e VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS vinham promovendo a exploração e extração de diamantes, sem autorização do órgão competente, causando, em decorrência da atividade clandestina, degradação ao meio ambiente. Em visita ao local, peritos da Polícia Civil de Minas Gerais descreveram, detalhadamente, o modus operandi empregado na atividade ilícita, às fls. 31/35: o cascalho é retirado do fundo do rio pela draga (equipamento composto por um tubo cilíndrico conectado a um motor e balsa) localizada no leito do rio, com a finalidade de sugar os sedimentos dos depósitos aluviais encontrados no fundo do rio. Em seguida, os sedimentos retirados passam por uma esteira semelhante a uma peneira, de forma que o material não retido retorna ao rio. Logo após, os sedimentos que ultrapassaram a grade são recolhidos e peneirados novamente para a apuração do diamante. Na ocasião, os experts constataram que as interferências antrópicas efetivadas pelos denunciados em área de preservação permanente, derivadas da exploração clandestina de diamantes, importaram na remoção do substrato fluvial, causando impacto ambiental em face do acúmulo do material devolvido nas proximidades do local de intervenção e em outras partes do curso d’água, haja vista que a força das correntezas não estão adaptadas a estas novas condições. Ademais, a retirada dos sedimentos ainda alteram o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos, podendo ocasionar assoreamentos (fl. 35). [...]' (ID 274276393/f. 2-4). O processo tem curso apenas em relação ao réu VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS. Em relação a ARLEI MARTINS SILVA, foi decretada a prescrição (ID 274280351/f. 216-217) e, quanto a ARNALDO ALVES, em curso se encontra a execução da pena (ID 274280351/f. 164-179). Recebida a denúncia (12-08-2009: ID 274276393/f. 118), citado pela via editalícia (ID’s 274276393/f. 239, 241, 243, 274276393/f. 171-172/v. 1), porquanto em lugar incerto e não sabido, o réu não compareceu ao chamamento judicial, desaguando-se na suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional (10-06-2013: ID 274276395/f. 144). Decretada a prisão preventiva (ID 274276395/f. 227), antes de efetivada a medida, houve o comparecimento do réu (ID 1449932872). Retomada a marcha processual (18-10-2023: ID 1451082879), concedida medida cautelar alternativa ao agente (ID 1451082879), procedeu-se-lhe à citação/intimação, via aplicativo Whatsapp, a pedido de seu advogado (ID 1454785362, 1454798850). Na resposta à acusação (ID 1459173855), não foram arroladas testemunhas. Foi arredada a absolvição sumária (ID 1462955365). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas de acusação (ID 274276395/f. 272, 273) e foi interrogado o réu. Na fase diligencial, as partes nada postularam. Nos derradeiros colóquios, a acusação propugnou pela extinção da punibilidade, em relação ao crime ambiental, em razão da prescrição, batendo-se pela condenação, quanto ao delito remanescente. A seu turno, a defesa fez coro ao pleito de extinção de punibilidade pelo crime ambiental, para, em relação ao outro crime, aduzir: a) não há prova suficiente à condenação; b)era o acusado aprendiz de mergulhador; c) em caso de eventual condenação, deve a pena ser reduzida, por conta da confissão, propugnando, ao final, pela absolvição ou, quando não, pela aplicação das benesses legais. Foram carreadas certidões de antecedentes (ID’s 1451595369, 1452301859, 1452301861, 1452301862, 1452301864, 1452301866, 1451595370, 1466325444, 1466325441). É o relatório. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em linha de princípio, no tocante à imputação do crime tipificado na Lei 9.605/98, art. 55, urge o decreto da prescrição, à luz dos módulos da pena de privação de liberdade (06 meses a 01 ano). Basta dizer que, decretada a suspensão do processo a 10-06-2013 (ID 274276395/f. 144), considerado seu prazo de duração equivalente ao da prescrição (4 anos), a marcha processual, 'ipso facto', foi retomada a 09-06-2017, a partir de quando voltou a fluir o prazo de prescrição, vencido a 09-06-2021. Retomada a marcha processual a 18-10-2023 (ID 1451082879) e ausente novo marco interruptivo da prescrição, é induvidosa a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva propriamente, retificada a decisão sob ID 1462955365. Relativamente ao crime remanescente (Lei 8.176/91, artigo 2º, caput), a materialidade é cristalina. Basta cotejar o boletim de ocorrência (ID 274276393/f. 14-17), o laudo pericial (ID 274276393/f. 45-48), de par à prova oral, donde se infere a realização de atividade minerária à míngua da correlata licença, em detrimento ao meio ambiente. A autoria é certa. Também recai sobre o acusado. Ele, juntamente com os corréus ARLEI MARTINS SILVA e ARNALDO ALVES, levou a efeito exploração minerária, sem a imprescindível licença ambiental, fato descortinado por policiais militares a 25-04-2007. E, mais, os agentes operavam sem autorização/licença do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (hoje, ANM - Agência Nacional de Mineração) [cf. boletim de ocorrência n. 560420/07: f. 13/v.1; e Laudo pericial f. 35-38/v.1). O evocado acervo documental, subscrito por prepostos do poder público, dotado de presunção de legitimidade, revela-se suficiente a lastrear as imputações. Em juízo, o próprio réu confessou a exploração minerária sem a imprescindível licença ambiental, a despeito da escusa de se tratar de 'aprendiz de mergulhador'. Presente a divisibilidade da confissão, ela, conquanto despida de caráter absoluto, vem escoltada pelos demais subsídios probatórios encartados ao processo. O teor dela, em momento algum, foi contrastado ou colocado em xeque. Daí se afigurar hábil, a par dos demais adminículos, a lastrear convencimento judicial. Em reforço, a prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, dotada de mérito intrínseco e credibilidade, solidificou-lhe a responsabilidade (ID 274276395/f. 272-273). Como se vê, à míngua de autorização dos órgãos competentes, o acusado realizou atividade de extração minerária, sem a imprescindível autorização da agência pública competente e, 'pari passu', usurpou matéria-prima da União, titular dos recursos minerais, inclusive os do subsolo (CF, art. 20, IX). No ponto, compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a emissão de licenciamento para aproveitamento mineral. O agente somou à perpetração do ilícito, em ordem a incidir a regra de extensão cunhada no Código Penal, artigo 29, ao consagrar a teoria monista: 'Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade'. O dolo – elemento subjetivo geral do tipo – aflora, sem rebuços, permeado à conduta do agente, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos. De forma consciente e voluntária, implementou atividade minerária e lesiva ao meio ambiente, à míngua de autorização legal. A atuação fora informada pelo dolus directus. A propósito, não serve de escusa a asseveração de dificuldades financeiras. Percalços financeiros não autorizam a prática de crimes nem justificam a adoção da prática delitiva como meio de vida. Portanto, há de ser abrigada a pretensão punitiva desenhada na denúncia. III – DISPOSITIVO: NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) quanto ao crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 55), decreta-se extinta a punibilidade do acusado VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos do Código Penal, artigo 107, IV, e do Código de Processo Penal, artigo 61; 3.2) julga-se procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória (ID 274276393/f. 2-4), para se condenar o réu nominado no item 3.1, já qualificado, nas iras da Lei 8.176/91, artigo 2º. Passa-se à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à condutas levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino fundamental incompleto – 4ª série). Não registra antecedentes criminais passíveis de consideração, presente a diretriz plasmada em precedentes obrigatórios [Tema 129/STF; Súmula 444/STJ: razão da não consideração dos apontamentos sob ID's 1451595370/f. 3, 145159570/f. 3, 1451595370/f. 4 e 1466325443). A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de amealhar lucro no exercício de atividade comercial. As circunstâncias são graves, mercê do dano ambiental causado pela atividade minerária levada a efeito ao arrepio da lei. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção, mitigando-a de 1/6 (um sexto), por força da confissão (CP, art. 65, III, 'd'; Súmula 545/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de detenção, mais 20 (vinte) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Para cumprimento, fixa-se o regime aberto (CP, art. 33, § 2º, 'c'), mediante as condições que se seguem: a) recolher-se em Casa de Albergado – ou, se inexistente, à cadeia pública –, todos os dias, das 22h00min às 06h00min, e, durante todo o dia, nas folgas, repousos e feriados; b) apresentar-se, pessoal e mensalmente, até o dia dez de cada mês, no juízo de sua residência, dando conta de ocupação e domicílio; c) não frequentar prostíbulos, casas de tavolagem ou ambientes de duvidosa reputação; d) não ingerir bebidas alcoólicas; e) não portar armas de qualquer espécie; f) não voltar a delinquir; g) exercer ocupação habitual e lícita; h) não se ausentar da comarca onde resida, por mais de oito dias, sem autorização judicial. No entanto, subsistentes os requisitos legais, socialmente adequada a medida, é de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, consistente na obrigação de o réu doar, em dinheiro, numa única vez, em até dez dias após o trânsito em julgado, 1,5 (um e meio) salários-mínimos, observado o valor vigente ao tempo do efetivo pagamento, a ser revertido em prol do Educandário Menino Jesus de Praga (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6), entidade assistencial cadastrada neste juízo. Ainda em substituição, é fixado o valor correspondente a 20 (vinte) dias-multa, à base da trigésima parte do salário-mínimo (Código Penal, artigo 44, § 2º) vigente ao tempo dos fatos. Ausente o periculum libertatis, deixa-se de decretar a prisão preventiva do acusado. Revogadas as medidas cautelares substitutivas anteriormente fixadas ao réu (ID 1451082879), diante do regime de pena fixado e da substituição por penas alternativas. Sem reparação do dano, à míngua de pedido expresso formulado na denúncia (ID 274276393/f. 4). Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III) e proceda-se ao registro de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, ‘e’, ‘1’) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Custas, ex lege (CPP, artigo 804). Ciência da presente condenação aos juízos da 1ª Vara Federal de Barretos/SP e 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP”. Publicada em audiência. Intimados os presentes, cientes do prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso, a contar da publicação da presente no PJE. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal foi determinado o encerramento do ato, às 14h17min, do que, para constar, foi lavrado este termo, devidamente assinado digitalmente. Eu, Rachel Rocha Buso Stacciarini, Assistente Adjunto, digitei e procedi à inclusão no PJE. JUIZ FEDERAL:_______________________________________ Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo-crime n. 0003546-26.2009.4.01.3802 JUIZ FEDERAL:DR. ÉLCIO ARRUDA

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003546-26.2009.4.01.3802. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS D E C I S Ã O Intimação polo passivo - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos etc. I – A custódia cautelar do acusado VALDIVINO MOREIRA DOS ANJOS foi decretada por conta de sua evasão da sede da culpa. Agora, encontrado o agente, não mais se justifica a constrição, pelo motivo determinante de seu decreto inicial. A despeito dos apontamentos criminais referidos sob ID 1451595366, inclusive por prática similar à espécie, ele possui endereço certo, ocupação lícita e possui família (ID 1449948884 e 1449948886), além de estar devidamente representado por advogado constituído nos autos (ID 1449948883). NESTAS CONDIÇÕES, com fulcro no Código de Processo Penal, art. 282, § 6º, e art. 318, inciso II, em substituição à prisão preventiva imposta ao réu, é de se lhe aplicar as medidas cautelares seguintes: a) recolhimento de fiança, em valor equivalente a 12 (doze) salários-mínimos, reduzida em 1/3 (um terço), quedando definitiva em 08 (oito) salários-mínimos (art. 325, II, e § 1º, II); b) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos do processo e da instrução criminal; c) comprovação de endereço eletrônico e número de telefone, a fim de viabilizar-lhe a eventual participação remota em atos processuais; d) não se mudar de residência sem prévia permissão do juízo, nem se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. O descumprimento de qualquer das condições impostas implicará o restabelecimento da prisão cautelar (Código de Processo Penal, art. 282, § 4º, e art. 350). Tome-se-lhe o compromisso e recolha-se o mandado de prisão expedido, depois de recolhida a fiança. II – Processado o acusado por fatos diversos (autos 0001356-06.2012.4.03.6106, 4ª vara federal de São José do Rio Preto/SP; 00984-82.2017.403.6138, 1ª vara federal de Barretos/SP, ID 1451595366), presente a diretiva consagrada no CPP, art. 28-A, §2º, II, espaço não há à formulação de proposta de acordo de não persecução penal. Malgrado já citado por edital (ID 274276393, f. 171-172/v. 1), como o réu ainda não havia sido processualmente encontrado, considerando, ainda, o pedido expresso da defesa constituída (ID 1450042852), é de se autorizar a citação/intimação, por meio de aplicativo de Whatsapp (STJ, HC 641.877), facultando-se-lhe responder à acusação por escrito, em até 10 (dez) dias, além de cientificá-lo da prova produzida antecipadamente. Sem prejuízo, à defesa constituída, para ciência da prova produzida antecipadamente e apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. III – Para realização de audiência de instrução e julgamento, fixa-se o dia 23-11-2023, às 13h30min. Nos termos do Código de Processo Penal, complementado pela Resolução CNJ 354/2010, art. 3º, e Resolução Conjunta PRESI/COGER TRF6 01/2023, art. 7º, o ato realizar-se-á presencialmente, salvo em relação a réus presos ou residentes em outras comarcas, vítimas e testemunhas residentes noutras localidades. Advogados constituídos aqui residentes e o representante do Ministério Público Federal (órgão com representação local) deverão comparecer presencialmente, por força do princípio da oralidade e seus desdobramentos. Para o caso dos aqui não residentes, deverão as partes declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams. Providências necessárias. IV – Ciência do paradeiro do acusado aos juízos da 4ª vara federal de São José do Rio Preto/SP e 1ª vara federal de Barretos/SP, para providências pertinentes, no interesse dos autos 0001356-06.2012.4.03.6106 e 00984-82.2017.403.6138, respectivamente. V – Intimem-se Uberaba (MG), 18 de outubro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

20/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

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