Recurso Inominado Cível 1021682-31.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

24/06/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYSE DE OLIVEIRA SILVA REU: R & R SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1021682-31.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada originariamente em face da empresa R&R Serviços de limpeza e conservação LTDA, com pedido de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a corrigir anotações de sua CTPS DIGITAL junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e a regularizar a base de dados do CNIS. Alega que não conseguiu receber o PASEP junto à Caixa Econômica Federal porque constava no sistema informação de que ela mantinha/manteve vínculo empregatício com uma empresa instalada em Brasília (Empresa R&R Serviços de Limpeza. Afirma que sempre foi servidora pública do Município de Ribeirão das Neves, acrescentando que nunca residiu e teve emprego em Brasília. Diz que buscou uma solução junto à empresa R&R serviços de limpeza e ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas seu problema não foi resolvido, impedindo que ela recebesse o PASEP, tendo o vínculo sido também indevidamente registrado em sua CTPS DIGITAL. Assim, entende que faz jus a uma indenização por danos morais e materiais, bem como que seus dados sejam regularizados para que possa receber as parcelas do PASEP. Durante a tramitação do feito no juízo a que primeiro foram distribuídos estes autos, a autora foi intimada a emendar a Inicial e requereu inclusão da União Federal no polo passivo, tendo o feito sido declinado para esta Justiça Federal (id 1354979859, páginas 137 e 144). Decido. Na audiência realizada no juízo de origem, a empresa R&R - Serviços de Limpeza reconhece o erro cometido. Informa que, por ocasião do registro de uma outra colaboradora, o PIS teria sido equivocamente cadastrado utilizando o número do PASEP da autora (Id 1354979859, página 83), o que foi ratificado durante a tramitação do feito (id 1354979859, página 125): (...) Por um erro operacional, a Requerida, ao encaminhar a relação de seus empregados para o Ministério do Trabalho, atribuiu o número do PASEP da requerente ao número do PIS de uma funcionária sua. Ao apresentar sua contestação, a empresa dá notícias de uma acordo pactuado entre as partes no valor de R$ 5.000,00 a título indenizatório. Porém, na consulta a ata da audiência (id 1354979859, página 83) não se identificou no referido documento qualquer menção a algum tipo de transação entre as partes e se este abrangeria toda a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Acrescentou que as informações obtidas junto ao Ministério do Trabalho indicam que somente a parte interessada pode requerer a exclusão de dados de sua CTPS DIGITAL e que o INSS necessita do extrato com os recolhimentos indevidos para proceder a exclusão do CNIS. Por sua vez, o ofício do Ministério da Economia, em cumprimento à determinação Judicial, comprova a regularização do registro da autora na base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS. No mesmo documento, consta que as alterações no CAGED e na RAIS não sensibilizam a CTPS Digital, sendo necessário retificar as informações do CNIS, que tem sua base de dados sob a responsabilidade do INSS (id 1354979859, página 129/132). Já o INSS respondeu que a gestão das informações da CTPS digital é de competência da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme PORTARIA nº 1.065/2019. Acrescenta que, embora o CNIS seja de responsabilidade da Autarquia Previdenciária, o sistema é alimentado pelas bases de dados informados pelos empregadores via GFIP, CAGED e e-Social (id 1354979859, páginas 135/136) Portanto, a conclusão é a de que mesmo diante da regularização dos dados da autora no CAGED e RAIS, as alterações na CTPS DIGITAL dependem ainda da correção de dados no banco do CNIS. Conforme já exposto, não há controvérsia de que tal anotação se deu por equívoco já reconhecido pela empresa R&R- Serviços de Limpeza e Conservação, mas a consulta atualizada comprova que o vínculo com a referida empresa (05/12/2017 a 09/20149) continua equivocadamente registrado no CNIS da autora (id 1449251870). Desse modo: 1 - Determino provimento de urgência, para determinar ao INSS que regularize o banco de dados do CNIS da autora em até 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, de forma que seja excluído dos registros da requerente o vínculo com a empresa R&R - Serviços de Limpeza e Conservação (05/12/2017 a 09/20149), com comprovação nos autos. 1.1 - A SECJEF deverá providenciar o cadastramento do INSS neste feito apenas como terceiro interessado junto ao PJe, de forma a facilitar eventuais intimações. 2 - Ato contínuo, cite-se também a União Federal para apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Intime-se também a empresa R&R - Serviços de Limpeza e Conservação para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do acordo firmado perante a Justiça Estadual, por meio do qual as partes teriam transacionado quanto ao pedido de indenização, conforme noticiado id 1354979859, página 83. 3.1 - Aqui também deverá a SECJEF providenciar o cadastramento da referida empresa junto ao PJe para fins de intimações. 4 - Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2023. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

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