Procedimento Comum Cível 1003284-67.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003284-67.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:12

Publicação

09/02/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003284-67.2023.4.06.3822/MG AUTOR: LUIZ AUGUSTO COCATO ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA GUIMARAES PINTO (OAB MG225905) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos da nova orientação do STF, consolidada no julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1102 de Repercussão Geral, que manteve a obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, independentemente de ser mais benéfica ao segurado, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:57

Improcedência

05/02/2026, 12:57

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 15:31

Por decisão judicial

06/12/2024, 15:02

Ato ordinatório

21/11/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 09:45

Publicação

24/10/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

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