Procedimento Comum Cível 0005245-96.2007.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005245-96.2007.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005245-96.2007.4.01.3810/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ALVES COBRA (OAB MG135862) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 09:54

Mudança de Parte

07/05/2026, 09:53

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:07

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:06

Publicação

20/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0005245-96.2007.4.01.3810/MG AUTOR: EDSON RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): AURIMAR LACOUTH DA SILVA (OAB RO000602) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos presentes autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre, 13 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:24

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:36

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005245-96.2007.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005245-96.2007.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: EDSON RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ALVES COBRA (OAB MG135862) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 do STF), reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc conforme decidido pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado por não determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no STF no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. O STF, na Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018, consignou que a aplicação de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral independe do trânsito em julgado ou de eventual modulação de efeitos, não havendo necessidade de suspensão dos processos em instâncias inferiores. O juízo de retratação foi devidamente exercido, observando-se a tese firmada pelo STF no Tema 985, e não há determinação da Suprema Corte para suspensão dos feitos até a decisão final dos embargos de declaração. O inconformismo da embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não configura hipótese de embargos de declaração, sendo cabível recurso próprio para impugnação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral independe do trânsito em julgado ou da modulação de efeitos, não havendo determinação para o sobrestamento dos feitos em instâncias inferiores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. STF, Reclamação 30996/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/2018. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, DJ de 21/10/2022. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, DJ de 14/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005245-96.2007.4.01.3810. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005245-96.2007.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:EDSON RIBEIRO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO - MG49184 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005245-96.2007.4.01.3810 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional) submetido a juízo de retratação por força de decisão proferida pela Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja feita a adequação do julgado de acordo à decisão proferida, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.072.485/PR, em relação à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço constitucional de férias. Determinou a Vice Presidência (id 158900533) que, após o juízo de retratação, os autos retornassem conclusos àquele órgão para análise da admissibilidade do recurso especial também interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005245-96.2007.4.01.3810 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias”. (RE 1.072.485/PR, Tema 985, Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020). Ante o exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal para declarar como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o acórdão nos demais pontos. Por meio da decisão de id 158900533, a Vice Presidência do TRF 1ª Região determinou que, após o Juízo de retratação exercido, voltassem os autos conclusos para exame do recurso especial também interposto pela Fazenda Nacional. Desse modo, determino a Secretaria que, após a intimação das partes, promova o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte, em cumprimento ao determinado na decisão supracitada, uma vez que, no TRF 6ª Região, compete à Presidente a análise de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005245-96.2007.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005245-96.2007.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:EDSON RIBEIRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO - MG49184 E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. MANTIDO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS PONTOS. RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE REGIONAL. CUMPRIMENTO DE EXPRESSA DE DETERMINAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "É legítima a incidência decontribuiçãosocial, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título deterçoconstitucional de férias” (RE 1.072.485/PR, Tema 985, Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020). 2. Juízo de retratação exercido. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida, em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica do terço constitucional de férias.Mantido o acórdão nos demais pontos. 3. Retorno dos autos à Presidência da Corte, conforme expressa determinação. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), mantido o acórdão nos demais pontos, nos termos do voto do relator. 3ª Turma do Tribunal Regional Federação da 6ª Região Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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