Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000667-64.2021.4.01.3816 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000667-64.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000667-64.2021.4.01.3816. AUTOR: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: WAGNER ANTUNES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: (90 dias) O Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG. FAZ SABER que na presente subseção judiciária tramitou a Ação Penal - Procedimento Ordinário autuada sob o nº 1000667-64.2021.4.01.3816 em que foi SENTENCIADO o réu WAGNER ANTUNES DA SILVA, brasileiro, filho de Eny Antunes da Silva e Omero Paulista da Silva, nascido aos 23/03/1971, inscrito no CPF sob n° 579.321.745-20, portador da identidade sob n°0570928699 expedido por SSP-BA, residente e domiciliado na Rua Aty, nº 803, Bairro Icaivera, Contagem/MG, atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) sentenciados(s) acima nominado(s), dos termos da respeitável sentença proferida nos autos, cujo teor, em resumo, é o seguinte: SENTENÇA: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia, para CONDENAR o réu WAGNER ANTUNES DA SILVA, já qualificado, nas penas do art. 155, §4º, II, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. Atento ao que dispõe o art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; quanto aos antecedentes, destaco que a condenação apontada no ID 1134941274 deve pesar como reincidência, evitando-se o bis in idem. Ademais, nada a valorar quanto à personalidade, à conduta social e às circunstâncias. Os motivos são próprios à espécie. As consequências são próprias aos crimes contra o patrimônio. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não aplicável à espécie. Assim, orientando-me pelos vetores acima, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Incide no caso em tela a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), compensada pela atenuante de confissão (art. 65, I, d, CP), mantendo-se a pena-base aplicada, De acordo com E. STJ, "É possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente" (Embargos de Divergência no Resp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção do STJ, j. 23/5/2012). No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, HC 101909/MG, j. 28/2/2012. Encontra-se presente uma causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP (tentativa), motivo pelo qual, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, que chegou próximo à consumação do delito, conforme já consignado neste julgado, diminuo a pena em seu patamar mínimo de 1/3, passando a dosá-la em 01 ano e 04 meses de reclusão. Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, torno definitiva a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime de cumprimento de pena e substituição da PPL Fixo o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena, tratando-se de réu reincidente. (art. 33, §2º e §3º, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito de direito (art. 44, II, do CP), haja vista a reincidência em crime doloso. Disposições finais O réu poderá recorrer em liberdade, salvo se, por outro motivo, estiver preso. CONDENO ainda ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). OBSERVAÇÃO: O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, nº 105, Centro, TEÓFILO OTONI - MG - CEP: 39800-018 Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL O Dr. ANTÔNIO TÚLIO LÚCIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Juiz Federal OU PEDRO HERIQUE LIMA CARVALHO, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG. FAZ SABER que na presente Subseção Judiciária tramitou Ação Penal - Procedimento Ordinário autuada sob o nº (NUMERO DO PROCESSO) em que foi SENTENCIADO (NOME DO RÉU), (QUALIFICAÇÃO), atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) sentenciados(s) acima nominado(s), dos termos da respeitável sentença proferida nos autos, cujo teor, em resumo, é o seguinte: SENTENÇA: "(COPIAR E COLAR A DECISÃO DA SENTENÇA)" OBSERVAÇÃO: O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro, TEÓFILO OTONI - MG - CEP: 39800-018 Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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