Cumprimento de sentença 1001597-10.2022.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001597-10.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001597-10.2022.4.06.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MIX COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte exequente, para o início da fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, advertindo-a de que, não havendo pagamento, o montante do débito será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria realizar a intimação via correspondência (com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001597-10.2022.4.06.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MIX COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MIX COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, objetivando seja o réu condenado a pagar à autora o valor de R$ 69.442,66, referentes ao contrato de cartão de crédito nº 0000000180030756. Citado, o réu não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito. Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. O ato citatório foi claro no sentido de que, não apresentada defesa, declarar-se-ia a revelia do réu, aplicando-se os seus efeitos, em especial a veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Pois bem. O réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, com a incidência dos seus efeitos materiais, conforme art. 344 do CPC. Lado outro, demonstrou a parte autora os fatos que originaram a dívida da parte ré (contrato ID 1293228853), bem como a evolução da dívida (ID 1293228851). Assim, não havendo oposição ao valor cobrado pela CEF, deve haver a reparação de R$ 69.442,66, valor atualizado até 19/08/2022. Ante ao exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, julgando procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 69.442,66, valor atualizado até 19/08/2022. Sobre tais valores incidirão juros e correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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