Execução Fiscal 0010493-88.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010493-88.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/03/2024, 16:30

Documento (Certidão)

23/03/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:50

Publicação

21/03/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELETRO HIDRAULICA PARREIRA LTDA TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0010493-88.2012.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de ELETRO HIDRAULICA PARREIRA LTDA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

20/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/03/2024, 13:28

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 10:00

Expedida/Certificada

07/03/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 12:52

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:48

Documento (Certidão)

01/03/2024, 10:11