Execução Fiscal 0000746-07.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000746-07.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000746-07.2018.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO DECISÃO A exequente consigna que com as alterações legislativas provocadas pela Lei no 14.212/2020 na Lei no 11.101./2005, bem como o cancelamento do julgamento do tema repetitivo no 987 pelo STJ, não há mais necessidade de suspensão da execução fiscal pelo simples deferimento da recuperação judicial da empresa executada (ID 1299675847). Ademais, pugna pelo prosseguimento regular do feito com a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros pertencentes à executada, nos termos da petição de ID 968147146. Primeiramente, registro que a decisão - ID 1126311256 determina o prosseguimento regular desta execução, no sentido de promover o bloqueio de valores, após as alteração provocadas pela Lei no 14.212/2020. Posto isso, o pedido de bloqueio via SISBAJUD (ID 1299675847) já foi analisado, deferido e cumprido, conforme IDs 1126311256 e 1295421352. Considerando que a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud ocorreu em 11/10/2022 (ID 1295421352) e restou frustrada, não vislumbro efetividade em autorizar nova tentativa antes de um ano da realização anterior. Entretanto, o pedido de prosseguimento desta execução ficou um tanto quanto genérico, mesmo porque, ressalto que este Juízo já realizou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e colocou o relatório à disposição da exequente (IDs 1295421352 e 1298591346). Cabe à exequente delimitar e indicar outros dos bens do executado que pretende a penhora para garantia do débito, algo que não foi feito na petição em questão. Outrossim, determino o desentranhamento do documento de ID 1295456870 para evitar confusão processual, uma vez que a questão já foi superada pela decisão de ID 1126311256. Por fim, considerando que não há notícia sobre a existência de outros bens penhoráveis pertencentes à executada, suspenda-se o feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto a parte exequente procede às diligências necessárias para a localização bens penhoráveis. Não havendo a localização, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente, em face do disposto no §4º do supracitado artigo.. Intimem-se. Ituiutaba/MG, 10 de janeiro de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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