Execução Fiscal 0001599-63.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001599-63.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/11/2023, 10:04

Documento (Certidão)

22/11/2023, 14:34

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:24

Publicação

24/10/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001599-63.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LATICINIOS OLIVEIRA & PAIVA LTDA - ME Advogado(s) SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: LATICINIOS OLIVEIRA & PAIVA LTDA - ME, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1439348860). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 20 de outubro de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) em face de

23/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 19:55

Documento (Certidão)

20/10/2023, 19:55

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 15:56

Decurso de Prazo

17/10/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 17:05

Documento (Certidão)

18/09/2023, 13:39

Desarquivamento

18/09/2023, 13:34