Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
APELANTE: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: WALTER DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422)
ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350)
APELANTE: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELANTE: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
APELANTE: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA
ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569)
ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916)
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713)
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170)
APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO
ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330)
ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426)
ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650)
APELANTE: GILCLEBER BENTO DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
APELANTE: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES
ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527)
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048)
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA (OAB MG157102)
APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316)
ADVOGADO(A): PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA (OAB MG065339)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: ILDEU OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442)
ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134)
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020)
ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823)
ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258)
ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737)
APELANTE: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A)
APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
APELANTE: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737)
APELANTE: ALYSSON JANUARIO HUDSON
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
APELANTE: CARLOS WILLIAM DE SOUZA
ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874)
ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065)
APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737)
APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34
ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699)
APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699)
APELANTE: MARY ROSANE DA SILVA LANES
ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403)
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
APELANTE: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433)
ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DOLO E DANO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO. APELAÇÕES PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra diversos réus, incluindo agentes políticos, servidores municipais e empresários, em razão de supostas irregularidades na execução de 19 convênios firmados entre o Ministério do Turismo e municípios mineiros entre 2007 e 2009, voltados à realização de eventos culturais e festivos. A sentença condenou os réus por atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação original), com base em contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, fundadas em cartas de exclusividade. Os réus apelaram, alegando, entre outros pontos, ausência de dolo e inexistência de dano ao erário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos configuradores do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, especialmente o dolo e o dano efetivo ao erário; (ii) examinar a incidência da Lei nº 14.230/2021 aos fatos praticados sob a vigência da redação anterior da LIA, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1199.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente.
4. A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença concomitante de dolo específico e dano patrimonial efetivo, não presumido.
5. A contratação de artistas mediante carta de exclusividade se amparava, à época dos fatos, em interpretação plausível do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo vedação legal expressa ao uso de subagentes, prática permitida pela legislação que rege o contrato de representação.
6. A exigência de cartas de exclusividade com data e local específicos partiu do próprio Ministério do Turismo, como requisito para aprovação dos planos de trabalho, o que afasta a ilicitude das condutas imputadas.
7. O dolo específico — elemento central da tipificação do ato ímprobo — não se comprova a partir de tratativas administrativas ou irregularidades formais, sendo exigida demonstração inequívoca de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.
8. A responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA) exige também a presença de dolo específico, não configurado nos autos.
IV. DISPOSITIVO
9. Recursos providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.