Apelação Criminal 0002905-30.2017.4.01.3811 - TRF6

Apelação Criminal 0002905-30.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002905-30.2017.4.01.3811. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLERIO ALEXANDRE ALVES ADVOGADO DATIVO: JULIO CESAR TEIXEIRA CAMPOS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão (id. 1429711410) que deu parcial provimento à apelação do réu para reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo (CP, art. 45 § 1º) e conceder os benefícios da Justiça Gratuita, atualize-se a situação do réu com as informações criminais no PJE. Cientifique-se o Instituto de Identificação da Polícia Civil e a Polícia Federal. Registre-se no INFODIP as informações necessárias para os fins do artigo 15, III, da CR/88. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das penas de custas e multa. Efetue-se o pagamento dos honorários do defensor dativo, arbitrados no valor máximo da tabela do CJF (id. 280838858). Em seguida, expeça-se a guia de execução das penas e seja providenciado seu cadastro no SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificada, para fiscalização de seu cumprimento. Por fim, após ciência das partes, dê-se baixa por migração ao SEEU, nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/08/2023, 14:34

Documento (Informações)

29/08/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 19:13

Expedida/Certificada

10/08/2023, 14:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/08/2023, 10:47

Mérito

09/08/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:39

Para julgamento de mérito

21/07/2023, 14:39

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 11:37

Petição (Parecer)

25/05/2023, 02:57

Expedida/Certificada

15/05/2023, 17:13

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(32)