Execução Fiscal 0015723-86.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015723-86.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

16/04/2026, 02:44

Definitivo

10/05/2024, 17:49

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 17:48

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 13:36

Publicação

25/10/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015723-86.2013.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARAMUNI E GONCALVES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ARAMUNI E GONCALVES LTDA - ME, visando à satisfação do(s) crédito(s) representado(s) pela(s) CDA(s) nº 60 4 12 015660-28. Após longo período de sobrestamento, peticionou a FAZENDA NACIONAL reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação ID 1045583771. É possível depreender, pela análise dos autos, que este feito permaneceu sobrestado de 2014 a 2021, sem qualquer diligência útil à consecução do pagamento da dívida, dando azo, assim, à configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos supracitados e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, tendo em vista a isenção conferida à exequente (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

24/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2023, 11:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/10/2023, 11:27

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 09:11

Expedida/Certificada

25/04/2022, 16:05