Execução Fiscal 1007891-86.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007891-86.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/12/2023, 10:33

Documento (Certidão)

15/12/2023, 10:32

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:08

Publicação

25/10/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007891-86.2023.4.06.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1453382871). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Fica a presente sentença disponível à executada para providenciar eventual baixa em sistemas de proteção ao crédito (SERASA), visto não ter advindo de ordem deste Juízo. Em tempo, registro que a ressalva aposta na petição de Id 1453382871 não deve ser considerada, primeiro por não haver registro de autos apensos/reunidos, segundo porque a extinção aqui decretada presume que a informação de quitação integral do débito é segura. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 12:44

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 07:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 13:48

Documento (Certidão)

06/10/2023, 13:40

Documento (Certidão)

22/09/2023, 14:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2023, 14:33

Mero expediente

30/08/2023, 14:34