Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010226-88.2013.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010226-88.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0010226-88.2013.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00102268820134013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA LUPATINE LISBOA (Sucessão) ADVOGADO(A): MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA (OAB MG052048) ADVOGADO(A): RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO (OAB MG055676B) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO (OAB MG108412) ADVOGADO(A): ANDREI ROCHA VALLADAO SILVEIRA (OAB MG214244) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO VILLELA (OAB MG231820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 30/07/2026 - PETIÇÃO

31/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 16:00

Documento (Certidão)

09/07/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 10:58

Documento (Certidão)

27/06/2026, 10:28

Publicação

26/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0010226-88.2013.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00102268820134013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA LUPATINE LISBOA (Sucessão) ADVOGADO(A): MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA (OAB MG052048) ADVOGADO(A): RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO (OAB MG055676B) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO (OAB MG108412) ADVOGADO(A): ANDREI ROCHA VALLADAO SILVEIRA (OAB MG214244) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO VILLELA (OAB MG231820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 24/06/2026 - COMUNICAÇÕES

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:52

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:12

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 22:36

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0010226-88.2013.4.01.3801/MG EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA LUPATINE LISBOA (Sucessão) ADVOGADO(A): MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA (OAB MG052048) ADVOGADO(A): RAQUEL ALVES MANSO (OAB MG104440) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO (OAB MG055676B) ADVOGADO(A): LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO (OAB MG108412) ADVOGADO(A): ANDREI ROCHA VALLADAO SILVEIRA (OAB MG214244) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO VILLELA (OAB MG231820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da exequente (Evento 173), sucessora do segurado falecido, por meio da qual apresenta concordância parcial com os cálculos de liquidação ofertados pelo INSS e requer a homologação de cálculos próprios, ao argumento de que a Autarquia deixou de incluir as diferenças decorrentes da pensão por morte, benefício derivado do título executivo judicial. Inicialmente, verifica-se que a exequente concorda com os valores apurados até a data do óbito do segurado, inexistindo controvérsia quanto a esse ponto. A divergência cinge-se à omissão, nos cálculos do INSS, das diferenças relativas à pensão por morte, benefício percebido pela sucessora, as quais, segundo sustenta, devem refletir automaticamente a revisão do benefício originário, conforme determinado no título executivo transitado em julgado. Assiste razão à exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.057, bem como precedentes dos Tribunais Regionais Federais, reconhece a legitimidade da pensionista para executar, no mesmo cumprimento de sentença, tanto as diferenças do benefício originário quanto os reflexos na pensão por morte, sendo desnecessário o ajuizamento de nova demanda, à luz do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, a exclusão das diferenças da pensão por morte caracteriza incompletude dos cálculos apresentados pela Autarquia, impondo-se a adequação da conta ao comando do título executivo. Quanto ao pedido de homologação dos cálculos apresentados pela exequente, bem como de expedição das requisições de pagamento, verifica-se a necessidade de prévia oitiva da parte executada, em observância ao contraditório. No tocante ao decote dos honorários advocatícios contratuais, o requerimento deverá ser analisado oportunamente, após a definição do valor devido e a regularização dos cálculos, observada a documentação contratual juntada de forma sigilosa. Diante do exposto: a) reconheço a procedência da impugnação parcial da exequente, no que se refere à necessidade de inclusão, nos cálculos de liquidação, das diferenças relativas à pensão por morte; b) determino a intimação do INSS para que, no prazo legal, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente, nos termos do art. 535 do CPC; c) após, voltem conclusos para apreciação quanto à homologação dos cálculos e expedição das requisições de pagamento. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

06/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(189)