Execução Fiscal 0023886-50.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0023886-50.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:18

Definitivo

06/08/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 12:03

Documento (Certidão)

30/06/2024, 18:14

Mero expediente

30/06/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 19:56

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:29

Remessa

11/06/2024, 18:44

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:13

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2024, 07:54

Documento (Certidão)

14/03/2024, 07:54

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 22:04

Recebimento

06/03/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359-A APELADO: CITROSAFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei e as anuidades a eles devidas têm natureza tributária. Por isso, somente se admite a fixação ou majoração da anuidade por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República. 2. O STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649 /98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 3. O entendimento relativo à impossibilidade de delegação também se aplica ao artigo 27 da Lei n° 5.517, de 23.10.1968, combinado com o artigo 1° da Lei n° 6.839, de 30.10.1980, no qual se baseia a CDA. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0023886-50.2016.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359-A APELADO: CITROSAFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei e as anuidades a eles devidas têm natureza tributária. Por isso, somente se admite a fixação ou majoração da anuidade por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República. 2. O STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649 /98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 3. O entendimento relativo à impossibilidade de delegação também se aplica ao artigo 27 da Lei n° 5.517, de 23.10.1968, combinado com o artigo 1° da Lei n° 6.839, de 30.10.1980, no qual se baseia a CDA. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0023886-50.2016.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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