Execução Fiscal 0001654-10.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0001654-10.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 06:52

Definitivo

07/08/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 18:52

Documento (Certidão)

18/04/2024, 18:52

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 09:48

Recebimento

22/02/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: MONICA DUARTE DIAS CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS 1. A anuidade cobrada por Conselhos Profissionais possui natureza de tributo. Assim, compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei. Como consequência, o regime legal que regula a matéria submete-se, necessariamente, ao princípio da legalidade tributária, não podendo as contribuições serem criadas ou majoradas senão por lei em sentido estrito, e não simples resolução. 2. A Lei nº 3.820/60 não prevê a competência para fixação e majoração de contribuições do interesse da categoria, motivo pelo qual a cobrança demandaria norma regulamentadora, que não pode, na ausência de lei, ser Resolução da própria entidade, sob pena de indubitável afronta ao princípio da legalidade. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Relator PH Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001654-10.2017.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: MONICA DUARTE DIAS CABRAL O processo nº 0001654-10.2017.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES EVANDRO REIMÃO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

24/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2019, 03:07

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2019, 17:49

Ato ordinatório

31/05/2019, 13:55

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 15:29

Recebimento

30/05/2019, 15:29

Documentos

Intimação polo passivo

•28/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(49)