Apelação Cível 0064788-81.2015.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0064788-81.2015.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

04/04/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:52

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/03/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064788-81.2015.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0018675-04.2013.8.13.0556 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314-A POLO PASSIVO:EVALDO MENDES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIQUEIAS DA MATA MENDES - MG106350-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EVALDO MENDES COSTA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de março de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

18/02/2024, 19:48

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:00

Publicação

06/12/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 12:24

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064788-81.2015.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0064788-81.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314-A POLO PASSIVO:EVALDO MENDES COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MIQUEIAS DA MATA MENDES - MG106350-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0064788-81.2015.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução com base nos artigos 267, IV, 586 e 598, do CPC/1973. Em suas razões recursais alega o recorrente que o fato gerador das obrigações junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade exsurge do registro ativo e não do exercício efetivo da profissão, como entendeu o douto juízo a quo. Destaca que o posicionamento consolidado no STJ e na jurisprudência do TRF 1ª Região corrobora a tese de que o fato gerador da anuidade é o registro profissional junto ao Conselho e não o exercício da atividade. Assim, o registro ativo é o único requisito disposto em lei para identificar o sujeito passivo da obrigação no qual se subsume perfeitamente ao caso da parte apelada, que requereu voluntariamente o registro e em nenhum momento requereu a baixa. Requer a reforma da sentença recorrida para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito, vez que o fato gerador das anuidades é a existência do registro ativo perante o Conselho Regional de Contabilidade. Contrarrazões apresentadas no ID 266947710, subindo os autos ao TRF da 6ª Região. Manifestação do MPF no ID 268898127 pela ausência de interesse social ou individual indisponível capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0064788-81.2015.4.01.9199 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Cuida-se, na origem, de execução fiscal interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais objetivando a cobrança de anuidades dos anos de 2008 a 2012. A sentença recorrida extinguiu o feito sem exame do mérito pela inexigibilidade do título, aos seguintes argumentos: “Como cediço, as anuidades devidas aos conselhos profissionais são obrigações tributárias sujeitas aos princípios da legalidade e da constitucionalidade. Dessa forma, a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é jurídico-tributária, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades. É de se considerar que qualquer tributo depende da ocorrência de um fato gerador praticado pelo contribuinte, o que faz nascer a obrigação tributária (art. 113 do CTN). No caso das contribuições dos conselhos profissionais, entendo que esse fato é o exercício de profissão em relação à qual a lei determine o registro no respectivo órgão fiscal izador, em que pese a existência de posição jurisprudencial em sentido contrário. Desse modo, a anuidade decorre da prática do fato gerador (exercício da profissão) e não da simples inscrição no conselho. O fato gerador da obrigação de pagar anuidades à autarquia fiscalizadora não é, pois, o registro ou a inscrição neste ente, mas sim a submissão de profissão ou atividade à fiscalização dos referidos conselhos. A inscrição no conselho é apenas um indicativo do desenvolvimento da profissão, indicativo este que pode ser afastado por prova em contrário. No caso dos autos, o documento de f. 31 comprova que o excipiente exerce a a função de Escrevente Juramentado Substituto do Tabelionato do 2° Ofício de Notas da Comarca de Rio Pardo de Minas desde maio de 1999, antes mesmo de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Trata-se de fato público e notório que o excipiente sempre exerceu tal função de escrevente, incompatível com o exercício da contabilidade. Nesse contexto, se não há o exercício da atividade, não há o surgimento da obrigação tributária, pois, se não há fato gerador, são inexigíveis as anuidades.” A propósito do tema, o colendo STJ firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição nos conselhos profissionais, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência do citado diploma normativo, é o efetivo exercício da atividade profissional que configura a legitimidade da cobrança. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 12.514/2011, estando inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. De sua vez, anteriormente a vigência da Lei 12.514/2011, não havendo prestação de atividade, inexiste o dever de pagamento da anuidade, incumbindo à parte executada o ônus da prova do não exercício profissional. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp.1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 638.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No caso concreto, a execução objetiva a cobrança de anuidades dos anos de 2008 a 2012. Logo, como o executado permaneceu voluntariamente inscrito na autarquia e não solicitou o cancelamento da inscrição, são devidas as anuidades de 2011 e 2012. Já as anuidades de 2008, 2009 e 2010 não são devidas, uma vez comprovado nos autos que o executado exerce a função de Escrevente Juramentado Substituto do Tabelionato do 2º Ofício de Notas da Comarca de Rio Pardo de Minas desde maio de 1999, atividade incompatível com o exercício da contabilidade. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento a apelação para determinar o prosseguimento da execução quanto às anuidades de 2011 e 2012. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0064788-81.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064788-81.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314-A POLO PASSIVO:EVALDO MENDES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIQUEIAS DA MATA MENDES - MG106350-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. 1. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição nos conselhos profissionais, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência do citado diploma normativo, é o efetivo exercício da atividade profissional que configura a legitimidade da cobrança. Entendimento consolidado do STJ. 2. No caso concreto, a execução objetiva a cobrança de anuidades dos anos de 2008 a 2012. Como o executado permaneceu voluntariamente inscrito na autarquia e não solicitou o cancelamento da inscrição, são devidas as anuidades de 2011 e 2012. Já as anuidades de 2008, 2009 e 2010 não são devidas, uma vez comprovado nos autos que o executado exerce a função de Escrevente Juramentado Substituto de Tabelionato de Notas maio de 1999, atividade incompatível com o exercício da contabilidade. 3. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução tão somente quanto às anuidades de 2011 e 2012. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

05/12/2023, 00:00

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