Apelação Cível 1005862-96.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1005862-96.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

26/02/2024, 17:15

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:15

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:06

Publicação

05/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005862-96.2023.4.06.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0059792-33.2002.8.13.0629 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON ZAGRE - MG77557B FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 22.323.364/0001-45 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

02/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/02/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 15:50

Documento (Certidão)

01/02/2024, 15:49

Documento (Informações)

01/02/2024, 14:10

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 17:47

Publicação

04/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:08

Documentos

Intimação

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1005862-96.2023.4.06.9999. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APELADO: CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS 1. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme do sentido que a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, ocorrida quando da não localização da parte devedora ou de seus bens, não afasta o princípio da causalidade em relação ao devedor, não gerando sucumbência por parte da exequente. (AgInt no REsp n. 1.993.985/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022) 2. No caso dos autos, a União compareceu espontaneamente aos autos para informar a ocorrência da prescrição intercorrente do feito executivo (ID 272305644, pág. 9), não tendo havido, nem mesmo, provocação do juízo de origem para tal. 3. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida para afastar sua condenação em verba advocatícia de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0059792-33.2002.8.13.0629 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005862-96.2023.4.06.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença (ID 272305645, pág. 3), proferida em 26/09/2022, nos autos da Execução Fiscal nº 0629.02.005979-2 (1005862-96.2023.4.06.9999), que julgou extinta a execução em razão do cancelamento das CDAs. Condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a prescrição intercorrente foi reconhecida e ofício pela União, o que não acarreta ônus para a exequente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005862-96.2023.4.06.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso da União (Fazenda Nacional) para dar-lhe provimento. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme do sentido que a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, ocorrida quando da não localização da parte devedora ou de seus bens, não afasta o princípio da causalidade em relação ao devedor, não gerando sucumbência por parte da exequente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. 2. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" ( AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.985/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVODADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CAUASALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266 do RISTJ. 3. In casu, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, espelhando a orientação contida no acórdão embargado, assenta que " O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.929.415/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/9/2021). Logo, ressoa evidente inexistir divergência de entendimentos entre os órgãos fracionários desta Corte, razão pela qual deve incidir a Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Outros precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.733.227/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no AREsp 1.180.127/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1/7/2020; e AgInt no REsp 1.823.309/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/3/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022.) No caso dos autos, a União compareceu espontaneamente aos autos para informar a ocorrência da prescrição intercorrente do feito executivo (ID 272305644, pág. 9), não tendo havido, nem mesmo, provocação do juízo de origem para tal. Ressalto, por fim, que não desconheço da Controvérsia nº 532, criada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 04/07/2023: "Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, ainda que tenha havido o reconhecimento do pedido ou que o ente público não tenha oferecido resistência, considerando-se a incidência do princípio da causalidade" (Resp 2010186/RS; REsp 2055362/MG; REsp 2062939/MG; REsp 2046269/PR; REsp 2050597/RO e REsp 2053171/SP). Entretanto, não havendo, por ora, afetação do tema, mantenho o entendimento supracitado. Logo, merece reforma a sentença que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) para afastar sua condenação em verba advocatícia de sucumbência. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005862-96.2023.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059792-33.2002.8.13.0629 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

01/12/2023, 00:00

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