Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0003191-50.2013.4.01.3810.
APELANTE: ESPÓLIO DE MARCY ANTONIO WOOD TOLEDO Advogado do(a)
APELANTE: RITA DE CASSIA DE MELLO BUSTAMANTE - MG110230
APELADO: UNIÃO FEDERAL, PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA, R.S. TERRAPLANAGEM LTDA - ME, CELSO GARCIA, GIOVANNI OZEIAS RODRIGUES, NEUZA LOPES FERNANDES, ADEMAR MASSON, MARIA CLARETE MASSON e m e n t a CIVIL. USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A TEMPO E MODO O AUTOR APELANTE (CPC, ART. 373, INC. I) PORQUE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA POR SI E POR SEUS ANTECESSORES. DOCUMENTO QUE SE TEM COMO NÃO OBSERVADO NA ORIGEM QUE, A DESPEITO DO ALEGADO, SE LIMITA A INDICAR QUE DETERMINADO IMÓVEL RECEBEU NUMERAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO EM DETERMINADO LOGRADOURO, E QUE, ASSIM, NÃO SE SOBREPÕE À REALIDADE FÁTICA, MATERIAL E EFETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se reconhece a Usucapião de determinada área quando não comprovado em juízo seus requisitos legais, entre eles sua efetiva posse. 2. Ônus do qual o autor apelante não se desincumbiu a tempo e modo (CPC, art. 373, inc. I) de afastar a conclusão a que chegou o juízo de origem, no sentido de que não haveria nos autos um documento sequer que comprovasse as alegações iniciais no que tange ao imóvel em questão. Intimado pelo juízo a quo à especificação de provas, o autor apelante limitou-se a juntar comprovantes de pagamento de IPTU, tendo deixado de provar o efetivo exercício de posse mansa e pacífica sob a área pretendida. 3. Não se pode reabrir, em segunda instância, instrução processual já encerrada, uma vez que o documento cuja apreciação não teria sido considerada, não tem a força probatória pretendida por se tratar de correspondência enviada pela Prefeitura de Pouso Alegre às Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A que se limita a informar que determinado imóvel recebeu numeração de sua localização em determinado logradouro, e que, desta forma, não se sobrepõe à realidade fática, material e efetiva. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003191-50.2013.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MADALENA ASSIS TOLEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DE MELLO BUSTAMANTE - MG110230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003191-50.2013.4.01.3810 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR):
Trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Marcy Antônio Wood Toledo, representado nos autos por sua inventariante Maria Madalena Assis Toledo para impugnar sentença prolatada pelo Juízo da Subseção Judiciária de Pouso Alegre que, em sede de Ação de Usucapião, julgou parcialmente procedente o pedido e declarou, em favor da parte autora, a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial como parte A e julgou improcedente o pedido em relação ao imóvel descrito na inicial como parte B. Por ocasião, o Juízo ressalvou o direito de a União realizar a demarcação da linha média de enchentes ordinárias e, “caso fique constatado que o imóvel (ou parte dele) esteja situado dentro do local pertencente ao ente público, será a União declarada proprietária da área”. A União foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alega o apelante, em apertada síntese, ter a posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição há mais de 25 anos, das áreas em questão, segundo constou dos autos documento fornecido pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A e endereçado à Prefeitura de Pouso Alegre, Tal documento, expedido em nome de um filho pré-morto do de cujus, comprovaria a propriedade do apelante [Id 28691542 – Págs. 191 a 197]. Sustenta, ainda, que a União não se teria oposto à Usucapião pretendida, desde que resguardado seu domínio sobre os terrenos marginais de rio que lhe pertencem, seja na sentença, seja no Registro de Imóveis, mas que ainda não foram devidamente demarcados. Acrescenta que a matrícula nº 10.584 do CRI de Pouso Alegre contemplaria a integralidade das referidas áreas A e B, ocasião em que ressaltou “a divergência na metragem averbada com a do croqui, o que será motivo de retificação e regularização junto ao Cartório de Registro local”. Sem contrarrazões, vieram os autos à Corte. Parecer do Ministério Público Federal, no Id 282874149, pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção na demanda. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003191-50.2013.4.01.3810 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Em questão, apenas a área B, que o apelante não conseguiu o reconhecimento do direito de usucapi-la. Sem razão o apelante no específico. Observo que o apelante não se desincumbiu do ônus de que trata o art. 373, inc. I, do CPC perante o juízo de origem, que, à vista dos documentos aqui apresentados, concluiu que “não há nos autos um documento sequer que comprove as alegações iniciais, no que tange ao imóvel nº 2.990 (chamado pelo autor na inicial de parte “b”)”, e que o autor ora apelante, intimado a especificar provas, “limitou-se a juntar comprovantes de pagamento de IPTU referentes ao imóvel nº 3.010, deixando de produzir qualquer prova que revele ter exercido posse mansa e pacífica na citada propriedade”. Ora, não se pode reabrir, em segunda instância, instrução processual já encerrada e na qual foi dada oportunidade ao apelante para comprovar seu direito, mesmo que à guisa de documento que, segundo alega, teria sido desprezado pelo Juízo a quo, a saber, “documento fornecido pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A e endereçado à Prefeitura de Pouso Alegre que, embora expedido em nome de um filho pré-morto do de cujus, comprovaria a propriedade exercida pelo apelante”. Ora, é sabido que a mera apresentação de determinado documento (aspecto formal) não comprova a efetiva posse sobre determinada área, situação material e efetiva. Em outras palavras, declaração aposta em documento não é capaz de comprovar efetiva posse de determinada área, até porque adstrito tal documento, veiculado no Id 28691542 – Pág. 30, à finalidade de informar que determinado imóvel recebeu numeração de sua localização em determinado logradouro.
Ante o exposto, nego provimento à Apelação. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0003191-50.2013.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE: MARIA MADALENA ASSIS TOLEDO