Apelação Cível 0005663-61.2007.4.01.3801 - TRF6

Apelação Cível 0005663-61.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0005663-61.2007.4.01.3801/MG APELADO: EDUARDO GARONCE ALVES ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: MARISTELA GARONCE ALVES ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: ROGERIA GARONCE ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: ROMULO GARONCE ALVES ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: RAQUEL GARONCE ALVES LOBO ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: ROSINDO PEREIRA LOBO JUNIOR ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 03:34

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0005663-61.2007.4.01.3801/MG APELANTE: NILSON RUSSI NETO ADVOGADO(A): JOAO MARIO PAES CORREA (OAB MG066425) APELANTE: SOFIA RUSSI ADVOGADO(A): JOAO MARIO PAES CORREA (OAB MG066425) APELADO: EDUARDO GARONCE ALVES ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: MARISTELA GARONCE ALVES ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: ROGERIA GARONCE ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: ROMULO GARONCE ALVES ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: RAQUEL GARONCE ALVES LOBO ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) APELADO: ROSINDO PEREIRA LOBO JUNIOR ADVOGADO(A): ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 08:38

Expedida/certificada

23/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:38

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 06:04

Recurso Especial

22/04/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 15:37

Ato ordinatório

30/04/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 18:46

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:09

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILSON RUSSI FILHO e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: JOAO MARIO PAES CORREA - MG66425-A APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (13) Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA ESPOLIO DE SUELI DA SILVA RUSSI: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LEI Nº 11.483/07. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, MESMO QUE POR PROLONGADO TEMPO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, QUANDO IRREGULAR, NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO POSSE. FALTA DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO O AFASTA DO CONCEITO DE BEM PÚBLICO, ATÉ QUE VENHA A SER DESAFETADO A TEMPO E MODO. CRFB, ART. 183, § 3º. CC/2002, ART. 1.208. SÚMULA Nº 340 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O imóvel que se pretende usucapir pertence à Rede Ferroviária Federal S/A, que, por seu turno, teve seus bens direitos e obrigações assumidas pela União por força da Lei nº 11.483/2007. Uma vez incorporado, passa o aludido bem a ostentar natureza jurídica de bem público e, como tal, não é passível usucapi-lo. 2. A ocupação de área pública, mesmo que por prolongado tempo (35 anos), quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, nos termos do que dispõem o art. 1.208 do CC/2002 e o art. 183, § 3º, da CRFB. Interpretação da Súmula 340- STF. 3. A circunstância de o bem em questão não ser utilizado não o afasta do conceito de bem público, até que venha a ser objeto de desafetação, procedimento que é ato unilateral cuja formalização depende de autorização legislativa. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Majoração da verba sucumbencial fixada na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0005663-61.2007.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILSON RUSSI FILHO e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: JOAO MARIO PAES CORREA - MG66425-A APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (13) Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA SOFIA RUSSI: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LEI Nº 11.483/07. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, MESMO QUE POR PROLONGADO TEMPO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, QUANDO IRREGULAR, NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO POSSE. FALTA DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO O AFASTA DO CONCEITO DE BEM PÚBLICO, ATÉ QUE VENHA A SER DESAFETADO A TEMPO E MODO. CRFB, ART. 183, § 3º. CC/2002, ART. 1.208. SÚMULA Nº 340 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O imóvel que se pretende usucapir pertence à Rede Ferroviária Federal S/A, que, por seu turno, teve seus bens direitos e obrigações assumidas pela União por força da Lei nº 11.483/2007. Uma vez incorporado, passa o aludido bem a ostentar natureza jurídica de bem público e, como tal, não é passível usucapi-lo. 2. A ocupação de área pública, mesmo que por prolongado tempo (35 anos), quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, nos termos do que dispõem o art. 1.208 do CC/2002 e o art. 183, § 3º, da CRFB. Interpretação da Súmula 340- STF. 3. A circunstância de o bem em questão não ser utilizado não o afasta do conceito de bem público, até que venha a ser objeto de desafetação, procedimento que é ato unilateral cuja formalização depende de autorização legislativa. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Majoração da verba sucumbencial fixada na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0005663-61.2007.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON RUSSI FILHO, NILSON RUSSI NETO, SOFIA RUSSI, ESPOLIO DE SUELI DA SILVA RUSSI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO MARIO PAES CORREA - MG66425-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO MARIO PAES CORREA - MG66425-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, EDUARDO GARONCE ALVES, MARISTELA GARONCE ALVES, ROGERIA GARONCE ALVES PINHEIRO, ROMULO GARONCE ALVES, GENESIO DA GAMA TAVARES, JOSE LAU, LUCIANO FERREIRA, ESPOLIO DE JOAO CRISTOVAO, ESPOLIO DE HUMBERTO RUSSI, HERDEIROS DE AUGUSTO MANOEL, RAQUEL GARONCE ALVES LOBO, ROSINDO PEREIRA LOBO JUNIOR, MURILO DA SILVA CAMPOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A Advogado do(a) APELADO: ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO - MG127783-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA - MG126152-A O processo nº 0005663-61.2007.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES DOLZANY DA COSTA - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NILSON RUSSI FILHO, NILSON RUSSI NETO, UNIÃO FEDERAL, EDUARDO GARONCE ALVES, MARISTELA GARONCE ALVES, ROGERIA GARONCE ALVES PINHEIRO, ROMULO GARONCE ALVES, GENESIO DA GAMA TAVARES, JOSE LAU, LUCIANO FERREIRA, ESPOLIO DE JOAO CRISTOVAO, ESPOLIO DE HUMBERTO RUSSI, HERDEIROS DE AUGUSTO MANOEL, RAQUEL GARONCE ALVES LOBO, ROSINDO PEREIRA LOBO JUNIOR, MURILO DA SILVA CAMPOS e Ministério Público Federal

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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